materia nº 20/2011

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
PROJETO DE LEI Nº. NEZA 12011.
SÚMULA: “AMPLIA CARGOS
EFETIVOS INCLUIDOS NO
PLANO DE CARGOS,
CARREIRA E REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE SANTANA
DO ITARARÉ, ESTADO DO
PARANÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, JOSÉ DE JESUS ISAC, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ARTIGO 52, INCISO | DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL ENVIA A ESTA CASA O SEGUINTE PROJETO DE
LEI
Art. 1º - A presente Lei amplia a quantidade de vagas dos cargos do Quadro
de Servidores Públicos vinculados à Administração Pública do Município de
Santana do Itararé, Estado do Paraná.
Art. 2º - Ampliam-se os cargos efetivos - nível fundamental - de: Auxiliar
Mecânico e pintor cujas quantidades de vagas, nível, carga horária,
remuneração, formação escolar e atribuições dos cargos encontram-se no
Anexo | da presente Lei.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 12
DE ABRIL DE 2011.
JOSÉ s
PREFEITO MUNICIPAL
- Arstoolo mo Municip dica do Aa
bio o qual UOlnodo 1 vota o hora
a pri rui) volíc e cnulbdo sscbendo
E poda yu debora a do poa as
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
ANEXO |
DOS CARGOS EFETIVOS AMPLIADOS - NÍVEL FUNDAMENTAL
DENOMINAÇÃO [VAGAS | NÍVEL | CARGA | REMUNERAÇÃO
DOS CARGOS HORÁRIA
AUXILIAR 01 03 40 R$ 545,00
MECÂNICO
PINTOR 02 03 40 R$ 545,00
Por tratar-se de ampliação de cargo efetivo, as atribuições encontram-se na Lei
Municipal, que constituiu o cargo.
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 12
DE ABRIL DE 2011.
JOSÉ
PREFEITO
IS
CIPAL
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
Of. 16-A — PROCURADORIA JURÍDICA
Santana do Itararé-PR, em 25 de abril de 2011.
Exmo Sr Presidente
Com meus cumprimentos, venho
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, encaminhar o incluso
Projeto de Lei, que “dispõe sobre a ampliação de cargos públicos e dá outras
providências”.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de
apresentar o referido Projeto em regime de urgência especial.
Sem mais para o momento, aproveitamos a
oportunidade para ressaltar nossos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ISAC
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOAS FERRAZ MICHETTI
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
Of. 19-A — ADM
Santana do Itararé-PR, em 02 de maio de 2011.
Exmo Presidente
Com meus cumprimentos, venho à presença de
Vossa Excelência informar que o Poder Executivo Municipal reajustará em 05%
(cinco por cento) os salários dos servidores públicos municipais na data de 01
de setembro do corrente ano.
Sem mais para o momento, aproveitamos a
oportunidade para ressaltar nossos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
!
JOSE D ISAC
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOÁS FERRAZ MICHETTI pecreivo 40 4
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL o2/g 57207 Fá
HE

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
Of. 20-A — ADM
Santana do Itararé-PR, em 10 de maio de 2011.
Exmo. Sr. Presidente
Com meus cumprimentos, venho à presença de
Vossa Excelência, à luz do $ 2º do artigo 1421 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Santana do Itararé (Resolução nº 04/92) solicitar a devolução do
Projeto de Lei nº 020/2011, que amplia cargos públicos de auxiliar mecânico e
pintor, vez que cessados os interesses da Administração Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos a
oportunidade para ressaltar nossos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
JOS
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOÁS FERRAZ MICHETTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL