materia nº 29/2011

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Génova, 184 - Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 029 12011.
SÚMULA: "INSTITUI O PLANO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO — PMSB DE SANTANA DO
ITARARÉ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, JOSÉ DE JESUS
ISAC, no uso das atribuições legais, encaminha a esta Casa o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Considerando o disposto no art. 11 da Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro
de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, fica
instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, que foi objeto de audiência
pública em data de 15 de junho de 2011, cujo extrato é o constante do Anexo | desta
Lei.
Parágrafo Único — A integra do Plano Municipal de Saneamento Básico
mencionado no “caput” foi previamente disponibilizada para consulta pública no site
www .santanadoitarare.pr.gov.br.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 27 DE JUNHO DE 2011.
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
Of. 23-A - PROCURADORIA JURÍDICA
Santana do Itararé-PR, em 29 de junho de 2011.
Exmo Sr Presidente
Com meus cumprimentos, venho
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, encaminhar o incluso
Projeto de Lei, que “Institui o plano municipal de saneamento básico — PMSB
de Santana do Itararé e dá outras providências”.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de
apresentar o referido Projeto em regime de urgência especial.
Sem mais para o momento, aproveitamos a
oportunidade para ressaltar nossos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosa
n /N
JOSÉ SIS / a
Prefeito Municipal /
aU
Câmara Municipal de ER o . B
confere c/ original - Rá
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOÁS FERRAZ MICHETTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL