materia nº 36/2011

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
PROJETO DE LEI Nº 036 12011.
SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES DO BAIRRO
BARREIRINHO - APBB”.
O PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ DE JESUS ISAC, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA A ESTA CASA O SEGUINTE
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública a "Associação dos Produtores do
Bairro Barreirinho - APBB", entidade sem fins lucrativos, com seu Estatuto
Social registrado sob o nº 953, no Livro A-Q7, fis.: 292/299 — no Registro de
Titulos e Documentos e Pessoa Jurídica da Comarca de Wenceslau Braz -
Paraná, em 18 de julho de 2011, com sede no Sítio São José, Bairro
Barreirinho, na zona rural deste Município e inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF) sob o nº
05.779.325/0001-38.
Art. 2º Fica a entidade obrigada a apresentar, sempre que exigido, relação
circunstanciada dos serviços prestados à coletividade bem como comprovação
do regular exercício das atividades previstas e estabelecidas em seu estatuto.
Art. 3º Esta declaração de utilidade pública não implica em qualquer ônus para
o Erário Municipal, salvo Lei especifica.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 28
DE JULHO DE 2011. -
JOSÉ ISAC
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
Of. 28-A - PROCURADORIA JURÍDICA
Santana do Itararé-PR, em 28 de julho de 2011.
Exmo Sr Presidente
Com meus cumprimentos, venho
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, encaminhar o incluso
Projeto de Lei, que “Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores
do Bairro Barreirinho - APBB”.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de
apresentar o referido Projeto em regime de urgência especial.
Sem mais para o momento, aproveitamos a
oportunidade para ressaltar nossos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOÁS FERRAZ MICHETTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL