materia nº 44/2011

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Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
PROJETO DE LEI Nº 044 12011.
SÚMULA: "DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA A PROVOPAR MUNICIPAL
DE SANTANA DO ITARARÉ - PR”.
O PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ DE JESUS ISAC, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA A ESTA CASA O SEGUINTE
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública a "Provopar Municipal de Santana
do Itararé - PRº, entidade sem fins lucrativos, com seu Estatuto Social
registrado sob o nº 955, no Livro A-07, fls.: 303 — no Registro de Títulos e
Documentos e Pessoa Jurídica da Comarca de Wenceslau Braz - Paraná, em
22 de julho de 2011, com sede na Rua Sergipe, s/nº, CEP 84.970-000, neste
Municipio e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda (CNPJ-MF) sob o nº 04.313.838/0001-96.
Art. 2º Fica a entidade obrigada a apresentar, sempre que exigido, relação
circunstanciada dos serviços prestados à coletividade bem como comprovação
do regular exercício das atividades previstas e estabelecidas em seu estatuto.
Art. 3º Esta declaração de utilidade pública não implica em qualquer ônus para
o Erário Municipal, salvo Lei específica.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 14
DE SETEMBRO DE 2011.
JOSÉ DE JESUS ISAC
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
Of. 35-A - PROCURADORIA JURÍDICA
Santana do ltararé-PR, em 14 de setembro de 2011.
Exmo Sr Presidente
Com meus cumprimentos, venho
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, encaminhar o incluso
Projeto de Lei, que “Declara de utilidade pública a PROVOPAR do Município de
Santana do Itararé - PR”.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de
apresentar o referido Projeto em regime de urgência especial.
Sem mais para o momento, aproveitamos a
oportunidade para ressaltar nossos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ DE J AC
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOÁS FERRAZ MICHETTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL