materia nº 50/2011

ESSE
Prefeitura Miunicipalde
SANTANA DO ITARARI
E
PROJETO DE LEI Nº. 050/2011
SÚMULA: DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DO MARCO
DE 50 (CINQUENTA) ANOS DE EMANCIPAÇÃO
POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO
ITARARÉ-PR NO TREVO FINAL DA AVENIDA
PADRE ANTONIO OTERO SOARES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÉCIAS.
JOSÉ DE JESUS ISAC, Prefeito Municipal de Santana do Itararé — Estado do Paraná,
usando de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fixar o marco de 50
(cinquenta) de anos de Emancipação Política do Município de Santana do Itararé —
Estado do Paraná, no trevo final da Avenida Padre Antonio Otero Soares.
Art. 2º - O referido marco somente poderá ser modificado após 25 (vinte e cinco) anos
mediante Projeto de lei editado Pelo Poder Executivo e deliberado pelo Soberano
Plenário.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam — se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana d
outubro de 2011.
raré — Estado do Paraná em, 26 de
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 184 - CENTRO - FONEIFAX: 43 - 3526-1458 / 3526-1459 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
A Ti Ler farrrcar
—
os
Ofício nº. 130/2011
Santana do Itararé, 26 de outubro de 2011.
EXMº.SRº. Presidente
Tem o presente a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre fixação do marco de 50
(CINQUENTA) anos de Emancipação Política do Município de Santana do
Itararé — Paraná, no trevo final da Avenida Padre Antonio Otero Soares, e
dá outras providências.
Aproveitando a oportunidade solicito que o referido projeto de lei seja
apresentado em Regime de Urgência Especial.
Sendo só o que tínhamos para o momento antecipadamente
agradecemos.
José Dá
Prefeito
EXMº.SRº.
JOÁS FERRAZ MICHETTI
PRESIDENTE
NESTA
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 184 - CENTRO - FONEIFAX: 43 - 3526-1458 / 3526-1459 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ