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PROJETO DE LEI Nº.053/2011
PJ 76.920.826/0001-30
Súmula: Altera a Lei nº 050/2009 - Plano
Plurianual referente ao período de 2010 a
2013, Altera a Lei nº 034/2010 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2011 e Dispõe sobre abertura de Credito
Adicional Especial.
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé
para o Exercício de 2011, um Crédito Adicional Especial no valor de R$- 90.000,00
(noventa mil reais) para acudir os seguintes Programas de Trabalho:
ÓRGÃO - 01 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE - 001 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
Proj;/Ativ.: 1.060 - Construção da Nova Sede da Câmara Municipal
44.90.30.00.00.00 - 0293 - MATERIAL DE CONSUMO
Id Uso Fonte: O Fonte de Recursos: 000 R$- 85.000,00
44.90.39.00.00.00 - 0294 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Id Uso Fonte: O Fonte de Recursos: 000 R$- 5.000,00
Art. 2º Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior,
fica o Executivo autorizado a utilizar-se:
I- do previsto no inciso III, anulação parcial ou total, 8 1º, do artigo 43, da Lei
Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, mediante o cancelamento do seguinte
Programa de Trabalho:
Parágrafo único. Como cancelamento considerar-se-á o montante de
90.000,00 (noventa mil reais) sendo:
ÓRGÃO - 01 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE - 001 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
Proj;/Ativ.: 1.002 - Aquisição de Imóvel
44.90.61.00.00.00 - 0246 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
[id Uso Fonte: 0 | Grupo Fonte: 1 Fonte de Recursos: 000 R$- 10.000,00)
Proj;/Ativ.: 2.005 - Manutenção das Atividades da Câmara
33.90.14.00.00.00 - 0004 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
Id Uso Fonte: O Grupo Fonte: 1 | |. Fonte de Recursos: 000 R$- 40.000,0)
33.90.30.00.00.00 - 0005 - MATERIAL DE CONSUMO
Id Uso Fonte: O Fonte de Recursos: 000 R$- 10.000,00 7
PRAÇA FREI DE GENOVA, Nº 184 - CENTRO - FONE/FAX: 43 - 3526-1458 | 3526-1459 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
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CNPJ 76.920.826/0001-30
33.90.39.00.00.00 - 0007 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Id Uso Fonte: O Fonte de Recursos: 000 R$- 30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de novembro 011.
José (3
Prefeito Municipal
PRAÇA FREI DE GENOVA, Nº 184 - CENTRO - FONEIFAX: 43 - 3526-1458 | 3526-1459 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
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JUSTIFICATIVA
Referente ao seguinte Projeto de Lei: 12011
Esta abertura de crédito especial servirá para suplementar as dotações nº 0293 e
0294, que servirão para a Construção da Nova Sede da Câmara Municipal.
Informamos que tal alteração foi solicitada pelo poder legislativo (ofício 022/2011),
que também indicou quais alterações deveriam ser canceladas para a devida
adequação.
Pedimos a especial gentileza em se aprovar o referido Projeto de Lei para o melhor
andamento do nosso Município.
Santana do Itararé, PR, 04 de novembro de 2011.
JOSÉ DE
Prefeito Municipal
PRAÇA FREI DE GENOVA, Nº 184 - CENTRO - FONEIFAX: 43 - 3526-1458 | 3526-1459 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
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CNPJ 76.920.826/0001-30
Ofício 066-2011-CONT
Santana do Itararé, 04 de novembro de 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, venho mui respeitosamente à presença
de Vossa Excelência, encaminhar o Projeto de Lei que Altera a Lei nº 050/2009 —
Plano Plurianual referente ao período de 2010 a 2013, Altera a Lei nº 034/2010 — Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2011 e Dispõe sobre abertura de
Credito Adicional Especial.
Sendo o que se trata para o momento, antecipadamente agradeço.
Atenciosámente
JOSÉ DE JES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOAS FERRAZ MICHETTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SANTANA DO ITARARÉ — PR
PH
Oficial do Legislativo
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