materia nº 60/2011

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé - Paraná
PROJETO DE LEINº. OGO 12011.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO
DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL À
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO
PARANÁ — COHAPAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ DE JESUS ISAC NO USO DAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS ENCAMINHA A ESTA CASA O PRESENTE PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica desafetado do domínio público um lote de terras localizado no perímetro
urbano desta cidade, contendo 18.150 m? (Dezoito Mil Cento e Cinquenta Metros
Quadrados), a ser delimitado conforme área descrita no anexo | desta Lei.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir como doação para a
Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, a área de terras descrita no Artigo 1º,
a qual está situada no quadro urbano da cidade, na saída para Wenceslau Braz - PR,
tendo como principais vias de acessos a Avenida Padre Antonio Otero Soares e PR 151.
81º - O lote de terras, objeto da presente transferência será destacado de uma área
maior de 24.200 m? (Vinte Quatro Mil e Duzentos Metros Quadrados), a qual se encontra
matriculada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Wenceslau Braz - PR,
sob o nº 1.842.
8 2º- A área a ser transferida para a COHAPAR — Companhia de Habitação do Paraná,
será destinada para organização de loteamento e utilizada exclusivamente para
construção de moradias populares de interesse social.
Art. 3º - A área de terras acima mencionada será revertida ao Município de Santana do
Itararé, caso o projeto de construção de moradias não seja executado.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO EXECUTIVO MUNIJIPALIDE SANTANA DO ITARARÉ, EM 16 DE
DEZEMBRO DE 2011.
JOSÉ DE JESUS ISAC
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
ANEXO |
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé - Paraná
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Estudos e projetos pera loteamento.
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Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
Of. 44-A — PROCURADORIA JURÍDICA
Santana do Itararé-PR, em 15 de dezembro de 2011.
Exmo Sr Presidente
Com meus cumprimentos, venho
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, encaminhar o incluso
Projeto de Lei, que “dispõe sobre a doação de imóvel público municipal à
Companhia de Habitação do Paraná — Cohapar e dá outras providências”.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de
apresentar o referido Projeto em regime de urgência especial.
Sem mais para o momento, aproveitamos a
oportunidade para ressaltar nossos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciogamelte,
JOSÉ DE JESUS ISAC
Prefeito Municipal
Câmara Municipal del
cunfere c/ original - He
870.281319.04
PP Legisiativo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOÁS FERRAZ MICHETTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL |