materia nº 1/2010

I 
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459 
Santana do Itararé — Paraná 
PROJETO DE LEI N° 001 /2010. 
SÚMULA: "PROPOE A MUDANÇA 
DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO 
CARGO DE INSEMINADOR 
ARTIFICIAL". 
O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, JOSÉ DE JESUS ISAC, NO USO 
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, 
ENCAMINHA O SEGUINTE PROJETO DE LEI 
Art. 1° - Fica alterado o caput e o parágrafo único do Artigo 5
0 da Lei Municipal 
099/2009, o qual passará a ter o seguinte texto: 
"Art. 5° - Criam-se os cargos efetivos - nível alfabetizado - de: 
Borracheiro, Coveiro, Eletricista, Inseminador Artificial, 
Jardineiro, Motorista II, Operador de Máquinas II, Pedreiro e 
Pintor, cujas quantidades de vagas, nível, carga horária, 
remuneração, formação escolar e atribuições dos cargos 
encontram-se no Anexo IV da presente Lei. 
Parágrafo único: Cria-se igualmente o cargo efetivo de: 
Instrutor de Artesanato, cujas quantidades de vagas, nível, 
carga horária, remuneração, formação escolar e atribuições 
dos cargos encontram-se no Anexo IV da presente Lei". 
Art. 2° - Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ — PR, 
EM 19 DE JANEIRO DE 2010. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal 
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