materia nº 4/2010

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184— Fone (43) 3526-1459 
Santana do Itararé — Paraná 
PROJETO DE LEI N° da /2010. 
SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA 
"SANTANA DO ITARARÉ DIGITAL", 
PARA CESSÃO GRATUITA DE 
SINAL DE INTERNET DO TIPO 
WIRELEES NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO 
ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
CORRELATAS. 
O PREFEITO MUNICPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOSÉ DE JESUS 
ISAC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 30, 
INCISO I DA CONSTITUIÇÃO DA RECJBLICA DE 1988, E ARTIGO 4°, INCISO 
I DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA O PRESENTE PROJETO DE 
LEI 
Art. 1° - Fica instituído por esta Lei o programa municipal "SANTANA DO 
ITARARÉ DIGITAL", serviço público de relevante interesse público, que trata 
da cessão a título gratuito de sinal de internet do tipo wirelees, no âmbito do 
Município de Santana do Itararé. 
Art. 2° - Os interessados em participarem do programa "SANTANA DO 
ITARARÉ DIGITAL", deverão se cadastrar na Prefeitura Municipal no Setor de 
Tributação. 
Art. 3° - Serão requisitos cumulativos para participação no programa: 
I - Residir no Município de Santana do Itararé; 
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II - Estar dentro da área de abrangência do sinal, conforme visita técnica; / 
III - Estar em dia com os tributos municipais IPTU, ISS, ITR (Convênio R.F.B.), 
ITBI, Contribuições e Taxas; 
IV — Possuir equipamentos compatíveis com o sinal. 
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184— Fone (43) 3526-1459 
Santana do Itararé — Paraná 
Art. 4
0 - Cumpridos os requisitos do artigo 3° da presente Lei, será firmado 
contrato de prestação de serviços gratuito entre a Prefeitura Municipal e o 
Beneficiário do programa com término previsto para o dia 31 de dezembro de 
cada ano. 
§ 1° — O contrato de que trata o caput não poderá ser superior a 01(Um) ano. 
§ 2° — Transpassado o prazo previsto no caput do artigo, o Beneficiário deverá 
fazer prova, novamente, dos requisitos cumulativos previstos no artigo 3° desta 
Lei. 
Art. 5° - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 22 
DE DEZEMBRO DE 2010. 
JOSÉ DE AC 
Prefeito Municipal 
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