PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Of. 014/2022 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé/:P, em 31 de janeiro de 2022.
Exmo. Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, estamos encaminhando para apreciação
desta Casa de Leis, o presente Projeto de Lei que autoriza O
Município a adquirir mediante compra e venda ou desapropriação
amigável 01 (um) imóvel inserido no perímetro urbano de propriedade
de MARLI CONSANI PEREIRA, necessário para a construção de um lago com
áreas para práticas esportivas e de lazer localizado em frente a PR
151, saída para Itaporanga/SP.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de apresentar os
referidos Projetos de Leis em regime de urgência especial,
Sendo o que tínhamos, aproveitamos o ensejo para ressaltar
nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JOSE DE JESUZ Assinado de forma digial por JOSE
IZAC:65043863900 Eigetaiç 3 irei
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL SANTANA DO
Exmo. Sr. MO CON
JOSÉ DEVALMIR DOS SANTOS ont DIS hora VE
Presidente do Poder Legislativo Municipa Lou
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI Nº. 00? /2023.
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR
MEDIANTE COMPRA E VENDA OU
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL
IMÓVEIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ DE JESUZ IZAC, Prefeito do Muricípio dé Santana do
Itararé, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes
são conferidas por lei, encaminha a esta casa O presente
Projeto de Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir mediante
compra e venda ou desapropriação amigável 01 (um) imóvel
inserido no perímetro urbano de propriedade de MARLI CONSANI
PEREIRA, destinado à construção de um Parque para práticas
recreativas e de lazer.
Art. 2º. O imóvel a ser adquirido corresponde a uma área de
13.443,60 m?, frente para a PR 151, objeto da matrícula nº
11.528 do Registro de Imóveis da Comarca de Wenceslau Braz/PR,
correspondente à seguinte descrição:
I . Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de
coordenadas N 7.372.207,18m e E 640.º65,07m; Situado no
limite da faixa de domínio da Rodovia; deste, segue
confrontando com PRC-272, com os seguintes azimutes e
distâncias: 77º07'41" e 33,66 m até o vértice 02, de
coordenadas N 7.372.214,68m e E 640.897,89m; 77º17'16”" e
mem]
Praça Frei Mathias de Génova, 184 - Cantro - Fone: (43) 3525-1458.
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR = CNPJ: 76.920.826/0001-30
www santanadoitarare.pr.gov.br
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34,70 m até o vértice 03, de coordenadas N 7.372.222,32m e E
640.931,73m; Linhas secas; deste, segue confrontando com
MARLI CONSANI PEREIRA, com os seguintes azimutes e
distâncias: 199º17'10" e 13,03 m até Oo vértice 04, de
coordenadas N 7.372.210,02m e E 640.927,43m; 98º12'54" e
41,03 m até o vértice 05, de coordenacis N 7.372.204,16m e E
640.968,04m; 104º13'26" e 32,81 m até Oo vértice 06, de
coordenadas N 7.372.196,09m e E 640.999,84m; 110º22'25" e
15,51 m até o vértice 07, de coordenadas N 7.372.190,69m e E
641.014,38m; 128º28'36" e 11,74 m até o vértice 08, de
coordenadas N 7.372.183,39 e E 641.023,56m; 138º36'41" e
16,28 m até o vértice 09, de coordenadas N 7,372.171,18m e E
641.034,33my 127º10'05” e 33,15 m até o vértice 10, de
coordenadas N 7.372.151,15m e E 641.060,75m; 122º42'20" e
23,41 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.372.138,50m e E
641,080,45m; 116º30'15" e 61,87 m até o vértice 12, de
coordenadas N 7.372.110,89Mm e E 641.135,82m; 202º29'31”" e
54,97 m até o vértice 13, de coordenaaas N 7.372.060,10m e E
641.114,79m; Córrego; deste, segue confrontando com EVANDRO
GONÇALVES PORFIRIO, com os seguintes azimutes e distâncias:
300º29'49" e 43,70 m até o vértice 14, de coordenadas N
7.372.082,28m e E 641.077,14m; 300º29'50" é 116,24 m até o
vértice 15, de coordenadas N 7.372.141,27m e E 640.976,98m;
300º29'50" e 129,88 m até o vértice 01, ponto inicial da
descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, a partir , de coordenadas Nme E m, e encontram-
se representadas no Sistema U TM, referenciadas ao Meridiano
Central nº 51º00', fuso -22, tendo cono datum o SIRGAS2000.
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção UTM.
Art. 3º. O Município pagará ao proprietário a importância de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme Laudo
de Avaliação anexo, elaborado pela Comissão Especial de
— ea
Praça Frei Mathias de Génova, 184 - Centro - Fone, (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR - CNPJ: 7 .920.826/0001-30
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Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município, devidamente
nomeados pela Portaria nº 050/2021, nas seguintes condições:
I - R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no ato dá
assinatura da Escritura Pública de Compra e Venda ou de
Desapropriação Amigável; e
II — 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas (mensais) no
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Parágrafo único. O valor da transação corresponde ao valor
de mercado do imóvel.
Art. 4º. Para cumprimento desta Lei será utilizada a seguinte
dotação orçamentária:
04.001.15.451.1501.1.032
Natureza 4.4,90.61.00.00.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Art. 5º. Para a formalização da aquisição, deverá o Poder
Executivo verificar previamente a regularidade do imóvel
perante as Fazendas Públicas e a inexistência de ônus reais
sobre o mesmo, junto a Serventia de Registro de Imóveis da
Comarca de Wenceslau Braz/PR.
Art. 6º. Fica a Serventia de Registro de Imóveis da Comarca
de Wenceslau Braz/PR autorizada a realizar o desmembramento
———
Praça Frei Mathias de Génova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458.
GERADA nat dd PR CO A
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da área adquirida com a abertura de matrícula exclusiva e
individualizada em nome do Município de Santana do Itararé,
apontando seus novos limites, com frente para a Rodovia PR
151.
Art. 7º. Revogadas as disposições er. contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 31
DE JANEIRO DE 2023.
Assinado de forena digital por
JOSE DE JESUZ prin
IZAC:65043863900 OMMENTISLS 1657
03007
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal
—————————
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 - Santana do Mararé - PR - CNPJ: 7€,920.826/0001-30
www santanedoitsrareprgov.br
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PLANIMÉTRICO CADASTRAL 0
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Convenções topográficas - NBR 13133
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MEMORIAL DESCRITIVO
HJ - TOPOGRAFIA
RUA 7 DE SETEMBRO, Nº 173, CENTRO - WENCESLAU BRAZ - PR, 84950-000 Fone (43]B9659187 Fax
hibolbgmad com.br
Proprietário: MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ.
Propriedade: PARTE DO SITIO NOSSA SENHORA APARECIDA.
Local: SANTANA DO ITARARÉ. Comarca: WENCESLAU BRAZ. UF:PR.
Perímetro: 661,97 m. Área: 13.443,60 m?, Matrícula: 11528,
DESCRIÇÃO ÁREA DESTACADA
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 7.372.207,18m
e E 640.865,07m, Situado no limite da faixa de domínio da Rodovia: deste, segue
confrontando com PRC-272, com os seguintes azimutes » distâncias: 77º07'41" e 33,66 m
até o vértice 02, de coordenadas N 7.372.214,68m e E 640.897,89m: 77:17/16" e 34,70 m
até o vértice 03, de coordenadas N 7.372.222,32m e E 640.931,73m: Linhas secas; deste,
segue confrontando com MARLI CONSANI PEREIRA, com os seguintes azimutes e
distâncias: 1991710" e 13,03 m até o vértice 04, de coordenadas N 7.372.210,02m e E
640.927,43m; 98º12'54" e 41,03 m até o vértice 05, de coordenadas N 7.372.204,16m e E
640.968,04m; 104º13'26" e 32,81 m até o vértice 06, de coordenadas N 7.372.196,09m e E
640.999,84m; 110º22'25" e 15,51 m até o vértice 07, de coordenadas N 7.372.190,69m e E
641.014,38m; 128º28'36" e 11,74 m até o vértice 08, de coordenadas N 7.372.183,39m e E
641.023,56m; 138º36'41" e 16,28 m até o vértice 09, de coordenadas N 7.372.171 18me E
641.034,33m; 127º10'05" e 33,15 m até o vértice 10, de soordenadas N 7.372.151,15m e E
641.060,75m; 122º42'20" e 23,41 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.372.138,50m e E
641.080,45m; 116º3015" e 61,87 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.372.110,89m e E
641.135,82m; 202º29'31" e 54,97 m até o vértice 13, de :rordenadas N 7.372.060,10m e E
641.114,79m; Córrego; deste, segue confrontando com EVANDRO GONÇALVES
PORFÍRIO, com os seguintes azimutes e distâncias: 30029'49" e 43,70 m até o vértice 14,
de coordenadas N 7.372.082,28m e E 641.077,14m; 3002950" e 116,24 m até o vértice
15, de coordenadas N 7.372.141,27m e E 640.976,98m; 300:29'50" e 129,88 m até O
vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas
estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir , de coordenadas N m e
E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central
nº 51º00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área
e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
WENCESLAU BR «7 - PR, 13 de Dezembro de 2022.
CESAR MARANGON.
ENGENHEIRO CIVIL.
CREA: 18.388-D/PR.
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