PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Of. 015/2022 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé/PR, em 02 de fevereiro de 2023.
Exmo. Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, estamos encaminhando para
apreciação desta Casa de Leis, o presente projeto de lei que versa
sobre a ampliação do cargo de provimento efetivo de Engenheiro
Civil e de alteração das atribuições do cargo de provimento
efetivo de Médico Veterinário,
Destarte, requer co recebimento do referido projeto e a
CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, por V. Excelência, nos moldes
do artigo 136 do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal
(Resolução nº (04/92), a fim de apreciar matéria de urgência e
necessária para a realização de concurso público no âmbito do
Poder Executivo.
Na oportunidade solicito o especial cbséquio de apresentar
o referido Projeto de Lei em regime de urgência especial.
Sendo o que tínhamos, aproveitamos o ensejo para ressaltar
nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JOSE DE JESUZ ep emes er
IZAC:65043863900 Dados: 20230200 135278 0307
JOSÉ DE JESUZ IZAC
refeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ DEVALMIR DOS SANTOS SANTANA DO
P d do Pod lat M ipal
residente do Poder Legislativo Municipa a
mem am
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SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 00% ,2023.
SÚMULA : “DISPÕE SOBRE A
AMPLIAÇÃO DO CARGOEFETIVO DE
ENGENHEIRO CIVIL E ALTERAÇÃO
NAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
EFETIVO DE MÉDICO VETERINÁRIO,
CONFORME ESPECIFICA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOSÉ DE JESUZ
IZAC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ART. 52, I E
II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ENCAMINHA A ESTA CASA O
PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º.Fica ampliada em uma vaga o cargo de provimento
efetivode Engenheiro Civil, prevista no Anexo I - Quadro
Quantitativo de Cargos Efetivos do Grupo Ocupacional
Superior - GOS - Parte Permanenteda Lei Complementar nº
08/2013, conforme quadro abaixo:
Classe ' Carga Horária
Semanal
Engenheiro Gos/6 40 horas
Civil
Parágrafo único:0 grupo ocupacional, jornada de trabalho,
vencimentos, formação escolar e atribuições do
cargoampliadospelo caput, encontram-se inseridos na Lei
Complementar nº 08/2013,
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Art. 2º. O inciso XI do Grupo Ocupacional Superior (GOS),
Parte Permanente, inserido no ANEXO III da Lei Complementar
nº 08/2013, que dispõe sobre as atribuições do cargo público
efetivo de Médico Veterinário passará a conter as seguintes
atribuições:
“XI - CARGO: MÉDICO VETERINÁRIO
GRAU DE INSTRUÇÃO: SUPERIOK COMPLETO EM MEDICINA
VETERINÁRIA E REGISTRO NO CRMV/PR
Descrição sintética
“Realizar tarefas inerentes às áreas de alimentos,
zoonoses, acompanhamento, diagnóstico e
tratamento de doenças de animais de pequeno porte
(cães, gatos, aves e etc) e de grande
porte (bovinos, suínos, equinos, ovinos e etc) e
ainda efetuar procedimento cirúrgico em animais de
rua e domésticos.
Descrição detalhada
a. Planejar, programar, supervisionar e avaliar
todas as atividades de atuação na área;
b. Identificar os problemas de saúde mais comuns
veiculadas por alimentos 1 zoonoses,
relacionando-os com as condições de vida da
população;
c. Identificar as opiniões, necessidades e
problemas da população realizar e/ou atualizar
o cadastro de estabelecimentos alimentares;
d.Realizar levantamento de produtos alimentares
disponíveis e de maior consumo, bem como
identificar os hábitos alimentares da
população;
e.Classificar os estabelecimentos e os produtos
alimentares segundo critérios de risco
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epidemiológico (natureza do alimento, volume de
produção, comercialização, comportamento da
doenças veiculadas por alimentos, condições
sanitárias dos estabelecimentos, perfil da
contaminação dos alimentos e padrão de consumo
da população) ;
É. Programar as atividades ce inspeção sanitária
para estabelecimentos alimentares, segundo as
prioridades definidas;
gy. Participar da programação das atividades de
colheita de amostras de alimentos;
h.Realizar e/ou acompanhar inspeções de rotina
programadas e emergenciais (surtos,
reclamações, registro = outros), nos
estabelecimentos alimentares;
i.Realizar a colheita de amostra de alimentos,
com fins de análises fiscal, de controle de
rotina;
j. Interpretar os resultados de análise
laboratoriais;
k. Aplicar, quando necessário, medidas indicadas
para a melhoria das condições sanitárias dos
estabelecimentos e dos alimentos, tais como:
orientação ao responsável e manipuladores,
emissão de autos, termos e outros;
1l.Validar a licença sanitária, mediante a
aprovação das condições sanitárias encontradas
por ocasião da inspeção;
m.Orientar as indústrias de alimentos quanto a
elaboração de process» para petição de
registro;
n. Participar da criação de mecanismo de
notificação de casos e/ou surtos de doenças
veiculadas por alimentos e zoonoses;
o. Participar na investigação epidemiológica de
doenças veiculadas por alimentos e zoonoses;
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p.Participar da avaliação dos resultados das
atividades desenvolvidar, bem como do seu
relacionamento;
gq. Promover atividades de informações, debates,
cursos, treinamentos com a população e/ou
grupos organizados sobre temas de interesse da
população, relacionados ao controle sanitário
de alimentos e zoonoses, necessários à
compreensão e resolução dos problemas
identificados;
r. Promover integração com outros órgãos e
instituições no desenvolvimento das atividades
de controle sanitário de alimentos e zoonoses;
Ss. Planejar e coordenar as ações ae controle da
raiva;
t. Coordenar [o) programa de controle de
teniase/cisticercose humana e suína a nível
municipal;
u. Desenvolver o controle de roedores;
v. Executar ações de educação sanitária, controle
de vetores e vigilância epidemiológica, através
de visitas domiciliares, atendimento a
denúncias, palestras em escolas, associações de
bairros e outros;
w. Promover treinamento de pessoal;
x. Elaborar relatórios técnicos e/ou pareceres
relativos à área;
y. Realizar a divulgação publica de assuntos de
interesse coletivo com objetivo de promover as
ações preventivas de saúce;
z.Dar atendimento e assessoramento a produtores
de animais ou de produtos de origem animal, nos
mais diversos tipos de matérias: alimentação,
nutrição, reprodução, melhoramento genético das
espécies, instalações de alojamento e controle
de qualidade dos insumos e produtos;
aa. Realização de exames cos animais (e produtos
deles derivados) destinado ao consumo público e
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inspeções sanitárias nos locais de abate,
armazenamento e venda;
bb. Fomentar a produção animal; atuar nas áreas
de biotecnologia e de preservação ambiental;
elaborar laudos, pareceres e atestados; emitir
laudo de exames complementares solicitados;
cc. Comparecer às reuniões técnico-científicas
ou administrativas, quando convocado, reuniões
de Conselhos Municipais centre ontras;
dd. Promover e participar de programas de
educação, incentivando os proprietários de
animais a conscientizarem-se da importância das
ações preventivas de saúde;
ee. Disponibilidade de atendimento conforme
horário a ser estabelecido pelo serviço e
deslocamento até as propriedades rurais;
ff. Promover e acompanhar a execução de planos,
programa e projetos agropecuários voltados para
as atividades de assistência técnica e extensão
rural e, ainda de bem estar social e organização
rural, apresentando, periodicamente e quando
solicitado, documentos técnicos sobre o
andamento dos mesmos;
gg. Orientar as famílias rurais assistidas
quanto à produção, consumo, industrialização e
comercialização da produção caseira utilizando
de forma adequada a metodologia de extensão
rural;
hh. Desenvolver ações na área de educação
sanitária, junto às comunidades rurais, dando
ênfase ao saneamento básico e estimulando a
adoção de práticas, visando a prevenção de
doenças;
+ do Organizar e mobilizar grupos da comunidade
utilizando métodos apropriados de extensão
rural com a finalidade de estimular o
desenvolvimento de trabalhos artesanais,
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envolvendo também entidades ligadas a
atividades socioculturais;
Ta Desenvolver atividades junto aos jovens
rurais proporcionando novas experiências,
através de trabalhos realizados de forma
associativa;
kk. Desenvolver as atividades de assistência
técnica e extensão rural junto á população
rural, difundindo e avaliando a adoção de
tecnologia transferica;
ll. Realizar o levantamento das propriedades
rurais, visando selecionar áreas para
implantação de projetos agropecuários;
mm. Manter estreitc relacionamento
interinstitucional ao nível da localidade para
o desenvolvimento das atividades de Assistência
Técnica e Extensão Rural;
nn. Participar da articulação do trabalho da
empresa com os órgãos de pesquisa procurando
utilizar nas atividades de campo os
experimentos já comprovados;
oo. Mobilizar, organizar e estimular as
comunidades rurais, facilitando o processo de
adoção de inovações adaptáveis á realidade;
Pp. Divulgar junto ao público assistido as
políticas governamentais relacionadas aos seus
interesses;
gg. Elaborar e assistir planos de administração
das propriedades rurais, do lar, do uso racional
dos recursos naturais, inclusive para obtenção
de financiamento junto a instituições
finançeiras;
rr. Realizar vistoria, perícia, avaliação,
arbitramento, laudo e parecer técnico em casos
de inadimplência dos projetos financeiros;
ss. Realizar estudos de realidade e diagnóstico
das comunidades a serem trabalhadas;
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tt. Estudar a viabilidade técnico-econômica dos
projetos e programas agropecuários voltados
para ação extensionista na sua área de atuação;
uu. Participar de reuniões da equipe,
objetivando avaliar o trabalho desenvolvido na
área e estabelecer os ajustes necessários;
vv. procedimento cirúrgico em animais de rua e
domésticos ra controle de natalidade de cães
e gatos em todo o território municipal; e
WW. Executar outras tarefas correlatas”.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 02
DE FEVEREIRO DE 2023.
JOSE DE JESUZ Amado da toa ga por JOSE
IZAC:65043863900 Cudos: 2023020213: «4* -auoo
JOSE DE JESUS IZAC
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com os nossos cumprimentos servimos do
presente instrumento para encaminharmos o incluso Projeto de
Lei, que dispõe sobre a ampliação do cargo efetivo de
Engenheiro Civil e que altera as atribuições do cargo efetivo
de Médico Veterinário.
No primeiro casco, a ampliação em 01 (uma)
vaga do cargo de Engenheiro Civil se fiz necessária em razão
de que será incluído no Edital do Concurso Público, o qual
está em fase final de conclusão para publicação em Diário
Oficial.
No segundo caso a proposta é expandir as
atribuições do cargo de Médico Veterinário, incluindo a
possibilidade do profissional efetivo estar realizando
procedimentos cirúrgicos em animais de rua e domésticos para
controle de natalidade de cães e gatos em todo o território
municipal.
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone. (43) 3526-1458,
CEP; 84970-000 - Santana do ltararó - PR - CNPJ: 76.920.826/0001-30
wu santanadoitarare.pr.gov.br
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Vale realçar que referido projeto trata-se
de um planejamento necessário junto ao Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos (Lei Complementar nº 08/2013) visando
a abertura iminente de concurso público para provimento de
diversos cargos públicos.
Portanto, solicitamos a esta edilidade a
deliberação e aprovação do presente projeto de lei.
Sendo o que tínharos, renovo a Vossa
Excelência e a seus pares, os préstimos de elevada estima e
consideração.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO, EM 02 DE FEVEREIRO DE 2023.
JOSE DE JESUZ , tirado deforma diga ps s0st
NC 65043843900
o 63900 Dadas: 20230202 13:53:31 -av00'
DE JESUZ IZAC
REPEITO MUNICIPAr,
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