materia nº 1/2023

Folha... 1
Municipal ntana do Itararé-Pr
Rua Vereador Virgílio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipés - Fone (043) 3526-1302
Santana do Itararé — Paraná
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ DE JESUS IZAC PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTANA DO ITARARÉ — ESTADO DO PARANÁ.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO
INDICAÇÃO Nº. 001/2023 — CAM. Dao TRES chovia: 17
à ativo
SÚMULA: "Dispõe sobre indicação ao Executivo
Municipal a fim de conceder Gratificação aos
Motoristas lotados na Secretaria Municipal de
Educação, nos termos que especifica",
MARCO ANTONIO DA SILVA, e JOSE DEVALMIR DOS SANTOS,
vereadores em pleno exercício de seu múnus público, no uso de suas atribulções que
lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o regimento intemo desta casa de leis, vem,
sempre com máximo respeito a presença de Vossa Excelência, apresentar:
INDICAÇÃO AO EXECUTIVO
Com a finalidade de que seja avaliado por Vossa Excelência,
mediante laudo técnico da contabilidade apontando o inipacto orçamentário e se há
previsão nas leis orçamentárias, tudo de acordo com a Lei de Responsabilidade fiscal, a
possibilidade de efetuar pagamento de GETIDE, conforme art. 43 da Lei Complementar
nº 08/2013 (INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS), aos Motoristas lotados na Secretaria Municipal de Educação.
Justiífico a medida em razão do acumulo de trabalho de tais
servidores estarem realizando jornadas de trabalho a malor que aquela prevista para
sua função e desempenhando funções extraordinárias, tais como fazendo viagens aos
finais de semana, e diariamente fazendo transporte de universitários.
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Folha... 2
Câmara Municipal de Santana do Itararé-Pr
Rua Vereador Virgilio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês - Fone (043) 3526-1302
Santana do Itararé — Paraná
Desta forma, após avaliada a situação entendeu-se cabível e
meritório o pagamento de gratificação a estes profissionais, sendo certo que tal
medida deve ser acatada por Vossa Excelência, caso entenda pertinente.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Gabinete dos Vereadores, em 27, de Fevereiro de 2023.