materia nº 6/2023

amaral Municipal
SANTANAIDOJITARARE
ereno
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ DEVALMIR DOS SANTOS PRESIDENTE D.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ — ESTADO DO PARANÁ.
REQUERIMENTO Nº 006/2023 — VER.
SÚMULA: “Dispõe sobre nova discussão do Art. 1
do Projeto de Lei nº 007 de 2023, conformgb;
específica" Ê
OS VEREADORES que a esta subscreve, infra-assinado, no uso del
suas atribuições legais, dispostas no art. 119, inc. VIII do Regimento Interno desta
Câmara de Vereadores, vem, com máximo respeito à presença de Vossa Excelência, ! À
REQUERER o desarquivamento do Projeto de Lei nº 007 de 2023, para nova discussad
e deliberação do seu art. 1º, o qual foi suprimido do Projeto Originária pela emenda n$k
001/2023, e que assim dispõe: É
Art, 1º. Fica ampliada em uma vaga o cargo de provimento efetivo de Engenheiro Civil Za
prevista no Anexo 1 - Quadro Quantitativo de Cargos Efetivos do Grupo Ocupacionalã
Superior — GOS - Parte Permanente da Lei Complementar nº 08/2013, conforme quadra
abaixo: 4
Cargo Classe Carga Horária Semanal Número de | Oc das .
| Vagas À
| Engenheiro Civil GOS/6 1 40 horas 02 2
r
Parágrafo único: O grupo ocupacional, jornada de trabalho, vencimentos, formação
escolar e atribuições do cargo ampliados pelo caput, encontram-se inseridos na Legk-
Complementar nº 08/2013. “a
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
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amaral Municipal ie
SANTANAIDO ITARARE, PR
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Após, seja oficiado o Prefeito Municipal para apresentação do referida q
Projeto para discussão e deliberação.
Gabinete do Poder Legislativo Municipal, em 27 de Fevereiro de 202
José Devalmir Dos Santos
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Vereador
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Paúlo Cezar de. do
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Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não procec ide Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1 á