materia nº 4/2023

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Santana do Itararé — Paraná
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EXCELENTISSIMO SENHOR JOSÉ DE JESUS IZAC PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTANA DO ITARARÉ — ESTADO DO PARANÁ.
INDICAÇÃO Nº 004/2023.
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO
Súmula: "DISPÕE SOBRE INDICAÇÃO AO
pRoTe EXECUTIVO MUNICIPAL APRESENTADA DE
Dai ai Pç 16:32
FORMA VERBAL E APROVADA EM
PLENÁRIO, PARA QUE SEJA REALIZADO O
PERCENTUAL DE REAJUSTE NO PISO
SALARIZL AOS PROFESSORES
INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO, NOS
TERMO. QUE ESPECÍFICA",
MARCO ANTONIO DA SILVA, no uso de suas atribuições que lhe
conferem a Lei Orgânica Municipal e o regimento interno desta casa de leis, vem, sempre com
máximo respeito à presença de Vossa Excelência, apresentar:
INDICAÇÃO
Considerando a Portaria Ministerial nº de 28/12/2022 contendo a última
estimativa do Valor Aluno Ano do Ensino Fundamental Url ano (VAAF), que serve de referência
para o reajuste anual do piso do magistério, com base na Lei 11,738 e no Parecer AGU nº
00400.023138/2009-11.
Considerando que de acordo com o referido Parecer da AGU, julgado
constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ação direta de Inconstitucionalidade nº 4.848,
a atualização do piso se dá, anualmente, pelo crescimento percentual das estimativas do
VAAF-Fundeb de dois anos anteriores, aplicando-se, para 2023, as seguintes portarias:
« Portaria Interministerial nº 10, de 20/12/21, que estimou o VAAF 2021 em R$ 4.462,83;
e
« Portaria Interministerial nº 6, de 28/12/22, que estir cu o VAAF 2022 em R$ 5.129,80.
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Considerando que a diferença percentual dos valores supracitados
(14,945%) é aplicada ao piso do magistério do ano subsequente (2023), passando o mesmo à
quantia de R$ 4.420,36, a partir de 1º de janeiro de 2023.
Indica-se a Vossa Excelência que apresente Projeto de Lei, com o fito de
conceder reajusto de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, nos
termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.
Ao ensejo, elevo os de estima e consideração.
Gabinete do Vereadok, em 04 de Março de 2023.
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