materia nº 18/2023

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Câmara Municipal de Santana do Itararé-Pr
Rua Vereador Virgílio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês — Fone (043) 3526-1302
Santana do Itararé — Paraná
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que o plenário aprova e o Chefe do Poder Executivo
sanciona a presente Lei.
Art. 1º, Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a
conceder recomposição geral anual aos subsídios dos Vereadores
do município de Santana do Itararé Fr, no percentual de 5,93%
(cinco inteiros e noventa e três e um décimos) com base no
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado em no
exercício de 2022, à luz do artigo 37, . inc. X da Constituição
da República de 1968 e artigo 4º da Lei Mbnicipal nº. 037/2020.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente leí correrão
por conta de dotações específicas constante no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Essa Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a Ol de março de 2023.
Artigo Lo - Revogam-se as disposi7ões em contrário.
GABINETE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL ) SANTANA DO ITARARÉ, EM 13
DE MARÇO DE 2023.
=. Santos do Silva — É?
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Presidente pesada pi Víice-Pres.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO
LULU
oia, ISGSUAS «Ho Horário: 16 oa