| Tipo | OFICIO RECEBIDO |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-03-17 |
| Ementa | Ofício nº. 040/2023 Procuradoria Jurídica encaminha Projeto de Lei nº. 022/2023. |
| native_id | 1582 |
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PREFEITURA MUNICIPAL SANTANA DO ITARARÉ Of. 040/2022 - Procuradoria Jurídica Santana do Itararé/PR, em 14 de março de 2023. Exmo. Senhor Presidente Com meus cumprimentos, estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a homologação da reavaliação atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais - SANTANAPREV. Na oportunidade solicito o especial obséquio de apresentar os referidos Projetos de Leis em regime de urgência especial. Sendo o que tinhamos, aproveitamos o ensejo para ressaltar nossos votos de estima e consideração. Atenciosamente, JOSÉ Prefeito Municipal CÂMARA Munic, ra SANTANA DO P GERA Exmo, Sr. Dal Tra era Ae Es JOSÉ DEVALMIR DOS SANTOS Presidente do Poder Legislativo Municipal