| Tipo | OFICIO RECEBIDO |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-03-17 |
| Ementa | Ofício nº. 041/2023 Procuradoria Juricidaca encaminha o Projeto de Lei nº. 023/2023. |
| native_id | 1583 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL SANTANA DO ITARARÉ Of. 041/2023 - Procuradoria Jurídica Santana do Itararé/PR, em 16 de março de 2023. Exmo. Senhor Presidente Com meus cumprimentos, estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Controle de Pagamento dos Exames Médicos Terceirizados pela Secretaria Municipal de Saúde, e o Protocolo de Acesso e Controle dos Exames Médicos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. Na oportunidade solicito o especial obséquio de apresentar os referidos Projetos de Leis em regime de urgência especial. Sendo o que tínhamos, aproveitamos o ensejo para ressaltar nossos votos de estima e consideração. tenciosamente, Exmo. Sr. JOSÉ DEVALMIR DOS SANTOS Presidente do Poder Legislativo Municipal