materia nº 24/2023

Câmara Municipal de Santana do Itararé-Pr
Rua Vereador Virgílio de Sene, 38. Bairro Portal dos Ipês — Fone (043) 3526-1302
Santana do Itararé — Paraná
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº Di)! paozs,
SÚMULA: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de
distribuição gratuita de protetor solar, aos funcionários
públicos que trabalham habitualmente expostos 30 sor”.
O VEREADOR REINALDO DE O. AMADOR OLIVEIRA, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA PARA CÂMARA MUNICIPAL O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ - PR, no uso de suas atribuições Legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI
MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Executivo obrigado a disponibilizar gratuitamente protetores solar aos
funcionários públicos que trabalham habitualmente expostos ao sol.
S 1º, O protetor solar a ser distribuído gratuitamente deverá ser, no mínimo, do tipo filtro
solar com fator 30 - FPS 30.
Art. 2º. Fica a critério do Poder Público Municipal e respeitadas previsões orçamentárias e
financeiras, definir as despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 3º, Esta Lei será regulamentada, no que couber, atruvés de Decreto.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Sala das Sessões da Câmara-Municipal de Santana do Itararé - PR, 20 de Março de 2023.
REINÁLDO DE OLIVEIRA AMADOR OLIVEIRA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT,
ITARARÉ NT ANA DO
tag rios GERAL 61/2023
Legislativo - PL 23
Câmara Municipal de Santana do Itararé-Pr
Rua Vereador Virgilio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês — Fone (043) 3526-1302
Santana do Itararé — Paraná
Justificativa
Exmo. Srs. Vereadores, apresento em plenário Projeto de Lei
Ordináriaque Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, aos
funcionários públicos que trabalham habitualmente expostos ao sol
Nosso município tem muitos funcionários que trabalham diariamente
enfrentando o clima ensolarado da nossa região, principalmente Agentes de
Saúde/endemias, os da vigilância sanitária e os Assistentes Sociais que fazem visitas
domiciliares.
Esses profissionais ficam expostos ao clima chuvoso ou ensolarado para
realizarem seus trabalhos, por este motivo proponho este projeto de Lei para serem munidos
de protetor solar para estarem protegidos enquanto realizam seus trabalhos.
Portanto, pelos motivos acima expostos e certo de contarmos com a
compreensão dos Ilustres Vereadores, submetemos o presente Projeto de Lei para
apreciação, pois desta forma estarão colaborando com o bom atendimento a nossa
comunidade.
Diante do exposto conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação
da presente matéria e apreciação da mesma em regime de urgência especial.
Ao ensejo, elevo os votos de estima e consideração.
Gabinete do Vereador, em 20 de Março de 2023.
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Led
Mad DE OLIVEIRA AMADOR OLIVEIRA
VEREADOR