materia nº 8/2010

Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva 
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, N° 10- CENTRO • FONE: 43 - 3526-1302 • SANTANA DO ITARARÉ- ESTADO DO PARANÁ 
A Mesa Diretora abaixo assinada no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei propõe 
ao plenário o seguinte: 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°. 008/2010 
Súmula: Dispõe sobre reajuste nos vencimentos dos 
Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo 
Municipal, e dá outras providências. 
Artigo 1°- Fica concedido o reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos 
Municipais do Poder Legislativo de Santana do Itararé - PR, nos vencimentos dos Servidores 
Públicos Municipais no percentual de 4,11% (Quatro inteiros e Onze décimos) com base na 
inflação registrada no ano de 2009 (INPC) e 5,57% (Cinco inteiros e Cinqüenta e sete 
décimos), a titulo de recomposição de perda salarial, totalizando em 9,68% (Nove inteiros e 
sessenta e oito décimos), em conformidade com o que determina o inciso X, do artigo 37 da 
Constituição Federal. 
Artigo 2° - Somente os funcionários de categoria A, B, e C de níveis 01 a 02 
perceberão o reajuste no percentual equivalente a 9,68% (Nove inteiros e Sessenta e Oito 
décimos). 
Artigo 3°- As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações 
especificas constantes no orçamento vigente, suplementada se necessária. 
Artigo 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 4°- Revogam - se as disposições em contrário. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Santana do Itararé, 01 de fevereiro de 
REIRA NEY APARECIDO SILVA DARCI D. DE CARVALHO 
Vice-Presidente Secretario 
JUSTIFICATIVA 
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus; 
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1 
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva 
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, N° 10 - CENTRO - FONE: 43.3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ- ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, assegura o reajuste nos 
vencimentos dos Servidores Públicos Municipais observando a iniciativa privativa de cada 
caso, sem distinção de índices em conformidade com os índices oficiais de atualização 
monetária. 
Visto que os vencimentos dos funcionários do Poder Legislativo 
enquadram-se na tabela de vencimentos estabelecida para o funcionalismo do Poder Executivo, 
o índice a ser aplicado deverá acompanhar o mesmo índice utilizado pelo Executivo, caso 
contrário poderá haver discrepância entre funcionários enquadrados no mesmo nível. 
Entretanto, a Câmara Municipal, preservando o princípio da equidade, 
moralidade, legalidade e da continuação do serviço público, optou por conceder o reajuste no 
percentual de 4,11% (Quatro inteiros e Onze décimos) com base na inflação registrada no ano 
de 2009 (INPC) e 5,57% (Cinco inteiros e Cinqüenta e sete décimos), a título de recomposição 
de perda salarial, totalizando em 9,68% (Nove inteiros e sessenta e oito décimos). 
Além do mais o estudo efetuado com os gastos do funcionalismo do Poder 
Legislativo e os limites estabelecidos pela Lei Complementar 101/00 e Emenda Constitucional 
58/2009, Art. 29-A, o impacto orçamentário financeiro não ultrapassa os limites fixados pela 
legislação vigente, sendo assim assegurado então o reajuste salarial aos servidores das 
Categorias A, B e C níveis 01 e 02, conforme Anexo III, Tabela "A" dos Empregos Públicos 
Quadro Efetivo em anexo. 
Diante do exposto, venho através da presente, solicitar dos nobres 
vereadores que compõem esta Casa de Leis o voto favorável ao presente projeto. 
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus; 
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1 
IPJ 
(7/ted 
0S-1(d it (ou 
á,,ày 02, 
30 L2,,,yás