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PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Projeto de Lei Complementar 24 12023
Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar, até o limite de R$
260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), para reforço em dotações
orçamentárias, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana
do Itararé para o Exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais) para acudir os seguintes Programas
de Trabalho:
ÓRGÃO - 01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE — 001 GABINETE DO PREFEITO
Proj./Ativ, Ação — 2.003 MANUNTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente
Fonte: 3.000 ............ e erereeerereeeereeeereeeerereareneneereearenereeneneerereareneases R$ 200.000,00
ÓRGÃO - 04 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO E HABITAÇÃO
UNIDADE -— 001 DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
Proj./Ativ, Ação — 1.032 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO MULTIFUNCIONAL
4.4.90.61.00.00.00.00 Aquisição de Imóveis
Fonte: 3.000 ...............0...0..0.0000eserseeresceserscorsconscosaoneconescerenenaresnena vacas conanasa R$ 10.000,00
ÓRGÃO - 06 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE —- 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Proj./Ativ, Ação 2.065 - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Física
Fonto;/3.000,;5:2.2.suucascsmessiasaasacareçoieasencosioriecsnndta inssassicidaçcas lins simessereanea R$ 50.000,00
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o
artigo anterior fica o Executivo autorizado a utilizar-se de recursos provenientes do
Superávit Financeiro apurado na fonte Recursos Livres 000.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, 17 de abril de
Assinado de forma digital por
2023. JOSE DE JESUZ JOSE DE JESUZ IZAC:65043863900
IZAC:65043863900 Dados: 2023.04.17 13:18:05 -03'00'
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 — Santana do Itararé - PR — CNPJ: 76.920.826/0001-30
www.santanadoitarare.pr.gov.br
CONFERÊNCIA ATO LEGISLATIVO
TIPO:
DATA DA APRESENTAÇÃO: 12 J / 2 / /
TIPO DE REUNIÃO: 12 ( JExtra ( JOrd. 22( JExtra ( JOrd.
REGIME DE URGÊNCIA: ( )Sim ( )JNão / ( )aprovado (| ) Reprovado
Contra:
A favor:
ENCAMINHADO PARA COMISSÕES: ( )Sim ( )Não
Qual:
RESULTADO DA 12 VOTAÇÃO: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
Contra:
A favor:
RESULTADO DA 2º VOTAÇÃO:: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
Contra:
A Favor:
DISPENSA RED. FINAL: ( )JSim ( )JNão
Vereador: Visto conferente.
Assinatura Vereadores:
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