| Tipo | OFICIO RECEBIDO |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | OFÍCIO Nº. 043/2023 PROCURADORIA JURÍDICA QUE ENCAMINHA O PROJETO DE LEI Nº. 031/2023 QUE CONCEDE AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS DO CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SANTANA DO ITARARÉ Of. 043/2023 - Procuradoria Jurídica Santana do Itararé/PR, em 18 de abril de 2023. Exmo. Senhor Presidente Com meus cumprimentos, estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o presente Projeto de Lei que concede aumento real nos vencimentos dos Conselheiros Tutelares no percentual de 22,65%. Na oportunidade solicito o especial obséquio de apresentar os referidos Projetos de Leis em regime de urgência especial. Sendo o que tínhamos, aproveitamos o ensejo para ressaltar nossos votos de estima e consideração. Atenciosamente, Prefeito Municipal Exmo. Sr. JOSE DEVALMIR DOS SANTOS Presidente do Poder Legislativo Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO O PROTOCOLO GERAL 127/2023 Data: aii Se Norário, 00:46 slativo