PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
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Of. 043/2023 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé/PR, em 18 de abril de 2023,
Exmo. Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, estamos encaminhando para
apreciação desta Casa de Leis, o presente Projeto de Lei que
concede aumento real nós vencimentos dos Conselheiros Tutelares
no percentual de 22,655.
Na oportunidade solicito o especial obséguio de
apresentar os referidos Projetos de Leis em regime de urgência
especial.
Sendo o que tinhamos, aproveitamos o ensejo para
ressaltar nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
) ESUZ IZAC
Prefeito
Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ DEVALMIR DOS SANTOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
TANA DO
CÂMARA MUNICIPAL DE SAN
PROTOCOLO GERAL 127/2023
Data: asn4iaaas » Horário: 09:26
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
mena no TU PARARE
PROJETO DE LEI Nº. 03! /2023.
SÚMULA: “CONCEDE AUMENTO REAL
NOS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS
TUTELARES”,
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL JOSÉ DE JESUZ IZac, no
USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENVIA A ESTA CASA O SEGUINTE
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica q Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder aumento real nos vencimentos dos Conselheiros
Tutelares no Percentual de 22,65% (vinte e dois inteiros e
Sessenta e cinco décimos).
Art. 2º, As despesas decorrentes da presente lei correrão por
conta das seguintes dotações específicas constantes no
Orçamento vigente, suplementadas se necessário:
09.08,243.0802.6.114
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 01 de abril de 2023.
Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D TANA DO ITARARÉ, EM 18 DE
ABRIL DE 2023.
184 - Cantro — Fono: (43) 3526-1458,
Pei BAETODOO turbo erp PR - CNPJ: 76.920.826/0001-30
www.santanadoitarare,pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
ESTANDARTE
JUSTIFICATIVA
ILMO. SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES SENHORES VEREADORES.
Encaminhamos para análise desse Colendo Poder
Legislativo, o Presente Projeto de Lei que concede aumento
real nos vencimentos dos conselheiros tutelares.
O vencimento atual é de R$ 1.304,79 e com 6
aumento proposto de 22,65% passará a ser de R$ 1.600,32,
conforme Impacto Orçamentário em anexo.
Portanto, solicitamos à esta edilidade a
deliberação e aprovação do presente projeto de lei.
Sendo o que tinhamos, renovo a Vossa
Excelência e a seus pares, os préstimos de elevada estima e
consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 18 DE
MARÇO DE 2023. Pê ni
Praça Frei Mathias de Génova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR - CNPJ: 76.920.826/0001-30
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Prefeitura Municipal de Santana do
Itararé
PR. cnrs/76.920.826/0001-30
CARGO ELETIVO - CONSELHEIRO TUTELAR
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R$ 84.811,35
R$ 6.523,95
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Conselho Tut. Supl,
Santana do ltararé-PR, 17 de abril de 2023
Divisão Municipal de Recursos Humanos
Total Ano + 13º 91.335,30
Vencimento base Conselheiro Tutelar R$ 1.304,79 Encargos 18.267,06
Novo vencimento R$ 1.600,32
Reajuste em percentual 22,65% Valor Total + Encargos 109.602,36
Novo vencimento dos Conselheiros R$ 1.600,32
Reajuste 24.824,93
Índice março 2023 44,71%
RCL março/2023 30,258.867,85
Aumento Percentual 0,08%
Novo Índice 44,79%
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Nairdo Pereira
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