materia nº 25/2010

PROJETO DE LEI N0.025/2010 
Súmula: Altera a Lei n° 050/2009 - Plano 
Plurianual referente ao período de 2010 a 
2013, Altera a Lei n° 051/2009 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2010 e Dispõe sobre Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar. 
Art. 1° - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé 
para o Exercício de 2010, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-
40.000,00 (quarenta mil reais) para acudir os seguintes Programas de Trabalho: 
ÓRGÃO -04- DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIÁRIO 
UNIDADE - 001 - DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO 
Proj./Ativ.: 1.058 - Aquisição de Caminhões e Máquinas 
44.90.52.00.00.00 - 0074 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Id Uso Fonte: O Grupo Fonte: 1 Fonte de Recursos: 000 R$- 40.000,00 
Art. 2° Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, 
fica o Executivo autorizado a utilizar-se: 
I - do previsto no inciso III, anulação parcial ou total, § 10, do artigo 43, da Lei 
Federal n°. 4.320 de 17 de março de 1964, mediante o cancelamento do seguinte 
Programa de Trabalho: 
Parágrafo único. Como cancelamento considerar-se-á o montante de 
R$- 40.000,00 (quarenta mil reais) sendo: 
ÓRGÃO -04- DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIÁRIO 
UNIDADE - 001 - DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO 
ProjiAtiv.: 1.050 - Aquisicao Imovel p/ Conjunto Habitacional 
44.90.61.00.00.00 - 0090 - AQUISICAO DE IMOVEIS 
Id Uso Fonte: O Grupo Fonte: 1 Fonte de Recursos: 000 R$- 40.000,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 19 de abril de 2010. 
José de 
Prefeito Municipal 
3RAÇA ., FREI DE GENOVA, N° 184- CENTRO - FONE/FAX: 43 - 3526-1458 /3526.1459 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ 
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JUSTIFICATIVA 
Referente ao seguinte Projeto de Lei: /2010 
Esta abertura de crédito servirá para suplementar a dotação n° 0074, com o objetivo 
de adquirir um Caminhão usado Tipo Cavalo Mecânico (para puxar Carreta), para 
transporte de Calcário e manutenção de Estradas Rurais. 
Utilizaremos o Cancelamento parcial da dotação n° 0090, que tinha como objetivo a 
aquisição de imóveis para implantação de conjunto habitacional, o qual 
provavelmente não será utilizada na sua totalidade neste exercício. 
Pedimos a especial gentileza em se aprovar o referido Projeto de Lei para o melhor 
andamento do nosso Município. 
Santana do Itararé, PR, 19 de abril de 2010. 
JOSÉ D 
Prefeito Municipal 
2,.., RAÇA FREI DE GENOVA, N° 184- CENTRO- FONE/FAX: 43 • 3526-1458 / 3526-1459 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ