materia nº 27/2010

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
PROJETO DE LEI Nº 02% 12010
SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL
054/2009 E DÁ OUTRA DISPOSIÇÃO”.
Art. 1º - Fica revogado o artigo 2º da Lei 054/2009.
Art. 2º - Fica alterado o inciso | do artigo 3º, o qual terá a seguinte redação:
Art. 3º -(...)
“1- As parcelas serão fixas e irreajustáveis”.
Gabinete do Executivo Municipal, Santana do Itararé, aos 28 dias do mês de abril
do ano de 2010.
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