materia nº 30/2010

 Itararé do Santana de Municipal Prefeitura
 3526-1459. (43) Fone— 184 ,Gênova de Mathias Frei Praça
 Paraná — Itararé do Santana
 /2010 030 °N LEI DE PROJETO
 CONSELHO O CRIA ":SÚMULA
 DE HABITAÇÃO DE MUNICIPAL
 OUTRAS DÁ E SOCIAL INTERESSE
 ."PROVIDÊNCIAS
 DAS USO NO ,ISAC JESUS DE JOSÉ ,MUNICIPAL EXECUTIVO DO CHEFE O
 A ENCAMINHA ,MUNICIPAL ORGÂNICA LEI A AFERE LHE QUE ATRIBUIÇÕES
 :LEI DE PROJETO SEGUINTE O CASA ESTA
 CMHIS - Social Interesse de Habitação de Municipal Conselho o criado Fica - 10 .Art
 ,normativo ,consultivo ,deliberativo caráter com ,Município do Administração da órgão
 de e moradia de produção para programas e planos ,políticas das acerca fiscalizador
 Municipal Política a avaliar e acompanhar e aplicados serem a recursos dos curadoria
 .Habitação de
 da órgão é Social Assistência de Municipal Secretaria A - Único Parágrafo
 .Município do Habitacional Política da execução pela responsável Pública Administração
 18 por constituído será Social Interesse de Habitação de Municipal Conselho O - 2° .Art
 :forma seguinte na ,suplentes de número igual e titulares membros) dezoito(
 :sendo ,governamentais não entidades de representantes seis (6 - I
 ;sociais entidades de representantes) dois (2) a
 ;Trabalhadores de Sindicato de ou Sindical Central de) um (1) b
 s'APP da representantes) dois (2) c
 ;Comercial Associação da representante) um (1) d
 Desenvolvimento de Municipal Conselho do representantes) dois (2) e
 ;Sustentável e Rural
 ;Municipal Câmara pela indicados ,Legislativo Poder do representante) dois (2 - II
 :sendo ,Executivo Poder do representantes) cinco (5 - III
 ;Urbanos
 ;Arquitetura
 Itararé do Santana de Municipal Prefeitura
 3526-1459. (43) Fone— 184 ,Gênova de Mathias Frei Praça
 Paraná — Itararé do Santana
 ;Social Assistência de Municipal Secretaria da representante) um (1) a
 ;Administração de Municipal Secretaria da representante) um (1) b
 Serviços e Obras de Municipal Secretaria da representante) um (1) c
 e Engenharia de Municipal Secretaria do representante) um (1) d
 Saúde de Comunitárias Agentes das representantes) quatro (4) e
 Social Interesse de Habitação de Municipal Conselho do membros dos mandato O - 1°§ 
 .recondução uma permitida ,anos) dois (2 de será
 ficando ,gratuita forma de mandatos seus exercerão CMHIS do membros Os - 2°§ 
 natureza de benefício ou vantagem ,remuneração qualquer de concessão a vedada
 .pecuniária
3 .Art
0
 em ,pares seus por eleitos serão civil sociedade da representantes membros Os -
 de Municipal Conselho pelo convocada ,fim esse para específica Aberta Plenária
 .Social Interesse de Habitação
4 .Art
 indicar e votar poderão membros de eleição para Abertas Plenárias Nas - 0
 2°. artigo no citadas entidades as candidatos
5 .Art
 ,categoria por cadastradas serão anterior artigo no mencionadas entidades As - 0
 :cadastramento do ato no ,exigidas sendo
 ;Estatutos dos autenticada Cópia .I
 ,Fazenda da Ministério do Contribuinte de Geral Cadastro do Cópia .II
 no sediada entidade a ser comprove que ,Planejamento e Economia
 ;Município
 a habilitada devidamente pessoa ou legal representante seu de Assinatura .III
 .lo-representá
 de Municipal Secretário pelo ,Gestão primeira na ,presidido será CMHIS O - 6° .Art
 dos um por exercida será presidência a ,gestão segunda da partir ,e Social Assistência
 .fim este para eleito CMHIS do membros
 no ,de presença a com instaladas ser poderão somente CMHIS do reuniões as - 1°§ 
 maioria por tomadas ser deverão decisões as ,e membros seus de) dez (10 ,mínimo
 .desempate de voto o Presidente ao cabendo simples
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 Paraná — Itararé do Santana
 em registrados serão ,Conselho do reuniões das fruto ,deliberações e assuntos os - 2°§ 
 serão deliberações às quanto ,e posterior reunião cada em aprovada e lida será que ata
 .resoluções denominadas administrativo instrumento por publicadas
 dias três de mínima antecedência com ,escrito por convocação terão reuniões as - 3°§ 
 .extraordinárias as para horas oito e quarenta e ,ordinárias reuniões as para
 ,titulares membros dos um de definitivo ou temporário afastamento do caso No - 4°§ 
 .Conselho no representado setor do correspondente suplente o assumirá
7 .Art
 extraordinariamente e meses dois cada a ordinariamente á-se-reunir CMHIS O - 0
 .Interno Regimento seu dispuser que forma na
 social Interesse de Habitação de Municipal Conselho do Interno Regimento O - 8° .Art
 :mínimo no ,conter ,deverá
 ;extraordinárias reuniões das convocação de forma a -I
 ;votação de e reuniões das instalação de quorum -II
 .Abertas Plenárias nas votação de quorum e convocação de forma -III
 :CMHIS ao Compete - 9° .Art
 :aprovar e discutir ,analisar
 da prioridades de estabelecimento o e diretrizes as ,objetivos os) a
 ;Habitação de Municipal Política
 de produção a para Recursos de Aplicação e Captação de Política a) b
 ;moradia
 ;Metas e Ação de ,plurianuais e anuais ,Planos os) c
 ;Recursos de Aplicação e Captação de ,plurianuais e anuais ,Planos os) d
 Ação de Plano do decorrentes programas os para recursos de liberação) e
 ;Metas e
 a e recursos dos financeira e econômica gestão a avaliar e acompanhar - II
 de suspensão a lhe-cabendo ,ações e projetos ,programas dos execução
 ;irregularidades constatadas caso desembolsos
 de luz à programas e Planos de revisão ou reformulação propor - III
 ;periódicas avaliações
 à referentes contábeis relatórios ,anualmente ,aprovar e analisar - IV
 aqueles inclusive ,Município no Habitação a para recursos dos aplicação
 ;Social Interesse de Habitação de Municipal Fundo ao referentes
 .Interno Regimento seu elaborar V
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 ,obedecendo ,subsídios dos concessão a para parâmetros os definir - VI
 em levando ,família da pagamento de capacidade a observada
 :diretrizes seguintes as consideração
 a com inversa relação guardar devem benefícios dos valores Os .a
 ;beneficiárias famílias das pagamento de capacidade
 a acesso ao condicionada estar deve benefício do concessão A .b
 posturas pelas definidas habitabilidade de condições em imóveis
 partir a estabelecidos referenciais padrões em base com ,municipais
 ;local realidade da
 cadastro em ,subsídios de políticas das beneficiários dos Identificação .c
 ;benefícios dos concessão a controlar a modo de ,municipal
 o para ,CMHIS pelo aprovada metodologia de Utilização .d
 ,benefícios dos valores aos relativos parâmetros dos estabelecimento
 ,imóveis dos máximos valores e família da pagamento de capacidade
 ;regionais diferenças as expresse que
 ,intransferível e pessoal benefício como subsídio do Concepção .e
 de capacidade a complementar de finalidade a com concedido
 ao a-ajustando ,moradia à acesso o para beneficiário do pagamento
 ,moradia de serviço do custo ao ou imóvel do venda de valor
 ou arrendamento ,aluguel ,uso de retribuição como compreendido
 ;habitação à acesso de direito pelo pagamento de forma outra
 nas alterações de caso no ,benefício do revisão ou Suspensão .f
 .contratual inadimplemento ou causa deram lhe que condições
 Conferências das Resoluções das implementação a Acompanhar - VII
 ;Habitação de Municipais
 projetos dos execução à destinados convênios sobre deliberar - VIII
 ;fundiária regularização e urbanização ,habitacionais
 das implementação a sobre popular controle o e participação a estimular - IX
 ;urbano desenvolvimento de e habitacionais públicas políticas
 e públicas instituições às e população à informação ampla a possibilitar X
 ;habitacional política à atinentes questões e temas sobre privadas
 política da operacionais condições as ,modificar e avaliar ,acompanhar - XI
 seu o para instrumentos os estabelecendo ,habitação de municipal
 ;fiscalização e controle
 solo do uso ao e Habitação a relativa legislação Executivo ao propor - XII
 estrutura-infra ,saneamento de complementares obras como bem ,urbano
 ;urbanos equipamentos e
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 ou temporárias ,especiais comissões ,técnicos grupos constituir - XIII
 suas de desempenho o para necessário julgar quando ,permanentes
 ;funções
 ;Interno Regimento seu aprovar e elaborar - XIV
 são quais as deliberações das publicações as fará CMHIS O - Único Parágrafo
 denominado administrativo ato de através ,Lei esta por estabelecidas competências
 .transparência e divulgação ampla ter deverão quais os resoluções
 de Municipal Secretaria à compete ,lei em definidas atribuições outras de Além - 10 .Art
 :Executivo do e CMHIS do membros dos iniciativa da prejuízo sem Social Assistência
 Interesse de Habitação de Municipal Conselho ao submeter e elaborar - I
 :Social
 Aplicação e Captação de Política a e Habitação de Municipal Política a) a
 ações das prioridades e diretrizes ,objetivos contendo ,Recursos de
 ;setor o para municipais
 o com consonância em ,plurianual e anual ,Metas e Ação de Plano o) b
 as ,inclusive ,contendo ,Recursos de Aplicação e Captação de Plano
 ;população à financiamento de linhas
 ,plurianual e anual ,recursos de Aplicação e Captação de Plano o) c
 de além ,receitas outras de e orçamentária previsão contendo
 ,retorno de condições e crédito de operações ,interligadas operações
 do receitas com inclusive ,financeiras aplicações ,subsídios de política
 ;Social Interesse de Habitação de Municipal Fundo
 ;financeiros e atividades de semestrais relatórios) d
 do constantes aqueles inclusive ,habitação à destinados recursos os gerir -II
 .Social Interesse de Habitação de Municipal Fundo
 Interesse de Habitação de Municipal Conselho do aprovação à submeter - III
 :moradia de produção a para programas seguintes os Social
 ;imóveis de regularização e aquisição) a
 ;áreas de reurbanização e urbanização) b
 moradias de ou habitacionais conjuntos de recuperação e construção) c
 ;isoladas
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 ;emergenciais ações) d
 ;urbanística e jurídica técnica assessoria de contratação) e
 ,aprovado Metas e Ação de Plano do decorrentes programas implementar - IV
 seguinte da ,decorrem deles que projetos os executando ou elaborando
 :forma
 Administração de entidade de órgão outro de através ou diretamente) a
 ;Pública
 ou Execução de Agentes os com contratos de celebração a mediante) b
 ;Técnica Assessoria de Agentes de
 de Agentes dos remuneração de e credenciamento de critérios propor - V
 ;Técnica Assessoria de Agentes dos e Execução
 .habitação à destinados recursos dos financeira movimentação a realizar - VI
 das cadastramento o realizará Social Assistência de Municipal Secretaria A - 11 .Art
 data da partir a dias) noventa (90 de máximo prazo no 2° .art no mencionadas entidades
 do constituição primeira a para Aberta Plenária a convocará e lei desta publicação de
 e cento (120 de máximo prazo no Social Interesse de Habitação de Municipal Conselho
 .lei desta publicação da partir a ,dias) vinte
 (sessenta (60 de máximo prazo no Interno Regimento seu elaborará CMHIS O - 12 .Art
 .instalação sua de data da partir a dias
 conta por correrão Conselho do funcionamento para necessárias despesas As - 13 .Art
 .município do geral orçamento do
 disposições as revogadas ,publicação sua de data na vigor em entrará Lei Esta - 14 .Art
 .contrário em
 DIAS 21 AOS ,ITARARÉ DO SANTANA DE MUNICIPAL EXECUTIVO DO GABINETE
 2010. DE MAIO DE MÊS DO
 DE JOSÉ
 Municipal Prefeito