materia nº 15/2023

Municipal P
Rua Vereador Virgílio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês — Fone (043) 3526-1302
Santana do Itararé — Paraná
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ DE JESUS IZAC PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTANA DO ITARARÉ — ESTADO DO PARANÁ.
INDICAÇÃO AO EXECUTIVO Nº 1% 023.
Súmula; “Dispõe sobre indicação ao executivo
x ) para apresentar Projeto de Lei para aumento
salarial de todas as categorias que se encontram
Puto Ind. os defasadas, conforme especifica”.
JOSÉ DEVALMIR DOS SANTOS, vereador em exercício nesta cidade,
fulcrado no regimento interno da Câmara Municipal e na Lei Orgânica Municipal, vem, sempre
com máximo respeito à presença de Vossa Excelência, apresentar: E
INDICAÇÃO
Para que Vossa Excelência análise a possibilidade, após consultado a
contabilidade da Prefeitura Municipal, apresentando laudo técnico apontando o impacto
orçamentário, como também a viabilidade de apresentação de Projeto de Lei Complementar
alterando as previsões orçamentárias, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal,
para apresentar Projeto de Lei Complementar reajustando o piso salarial de todas as'categorias
que se encontram defasadas, como exemplo, a dos Motoristas da Educação.
Desta forma, INDICA-SE que Vossa Excelência, apresente Projeto de Lei
para readequar os níveis salariais de todas as categorias profissionais que ainda não foram
contempladas e/ou se encontram com níveis salariais defisados em comparação ao mesmo
cargo com os vencimentos pagos na região.
Ao ensejo, receba os votos de elevada estima e consideração.
São termos, em que.
Pede deferimento.
Gabinete do Vereador. em 04 de Maio de 2023.
PREFEITUDA + MUNIT IPAL
E
DE SANTA A Ã | à
Protocoto N ae)
Recebido /
José Santos
Presidente