PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Qf. 046/2023 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé/PR, em 03 de maio de 2023.
Exmo. Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, estamos encaminhando para
apreciação desta Casa de Leis, o presente Projeto de Lei que
concede aumento real nos vencimentos do Grupo (Ocupacional
Administrativo GOA/4, que é composto pelos cargos efetivos de
Escriturário e Fiscal de Tributos.
Na oportunidade solicito o especial obséqguio de
apresentar os referidos Projetos de Leis em regime de urgência
especial.
Sendo o que tinhamos, aproveitamos o ensejo para
ressaltar nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
JOSÉ DEVALMIR DOS SANTOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO
AM IDAAARA
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI Nº. 135 /2023.
SÚMULA: “CONCEDE AUMENTO REAL NOS
VENCIMENTOS DOS (CARGOS INSERIDOS
No GRUPO OCUPACIONAL
ADMINISTRATIVO - GOA/4, CONFORME
ESPEFICIFICA”.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL JOSÉ DE JESUZ IZAC, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ARTIGO 52, INCISO I DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL, ENVIA A ESTA CASA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
aumento real nos vencimentos do GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
— GOA/4, que contempla os cargos efetivos de Escriturário e
Fiscal de Tributos, no percentual de 15% (quinze por cento).
Art. 2º. As despesas decorrentes da presents lei correrão por
conta das seguintes dotações específicas constantes no orçamento
vigente, suplementadas se necessário:
02.002.04.122.0401.2.004-3,1:90.11.00.00.00.00
02.092.04.122.0401,2.004-3.1.90.13.00.00.00.00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 01 de maio de 2023.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 03 DE
MAIO DE 2023.
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Praça Froi Mathias de Génova, 184 - Centro - Font: (43) 3528-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararó - PR— CNPJ: 76.920.826/0001-30
www.santanadoitarare.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
JUSTIFICATIVA
ILMO. SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES SENHORES VEREADORES.
Encaminhamos para análise desse Colendo Poder
Legislativo, o presente Projeto de Lei que concede aumento real
nos vencimentos do Grupo Ocupacional Administrativo GOA/4, que =
composto pelos cargos efetivos de Escriturário € Fisçal de
Tributos.
O vencimento atual inicial da carreira é de R$ 1.582,13 e
com o aumento proposto de 15% passará a ser de R$ 1.819,45, com
uma diferença a maior de R$ 237,32, conforme Impacto
Orçamentário em anexo.
Portanto, considerando as responsabilidades -
complexidade de atribuições impostas legalmente aos cargos de
escriturários e fiscal de tributos, encargos estes que vem
aumentando vertiginosamente com & aprovação de leis e normas
recentes, inclusive na esfera federal, que visam &
profissionalização e o aperfeiçoamento dos trabalhos internos
desempenhados por este profissionais junto à Administração
pública Municipal; solicitamos a esta edilidade a deliberação
aprovação do presente projeto de lei.
Sendo o que tínhamos, renovo a Vossa Excelência e a seus
pares, os préstimos de elevada estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 03 DE
MAIO DE 2023.
JOSÉ DE JESUZ IZAC
prefeito Municipal
praça Frei Mathias de Génova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526 t66%
CEP- 84970-000 - Santana do itarará - PR = CNPJ: 76.
www. santanadoitarare.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
CÁLCULO DO IMPACTO REAJUSTE DE 15% - GOA/4
COD. CARGOS | NºDEFUNC. | TOTALSAL BASE [ ANUÉNIO | GRATIF. |
[R$ 4432327/R$ 5.180,26 [R$ 789882]
[mofescmurário | » | R$
[emifriscaide Tributos | 1 | 220095 [R$ 33014) — TR$ 253109]
[o frota [——aa [R$ assaazajas 551040] Tas sosa3aa]
TOTAL GERAL R$ 59.933,44
vencimento Inicial (I-A) R$ 1.582,13 Percentual de aumento 15,00%
Novo vencimento inicial R$ 1.819,45
Valor aumentado R$ 237,32 Encargos Patronais R$ 9.589,35
Total mensal R$ 69.522,79
Total mensal reajustado R$ 79.951,21
Total ano R$ 1.039.365,72
Indice de Março 2023 44,67%
RCL Março R$ 30.279.790,49
Aumento Percentual 0,03%
Novo Índice 44,70%
Santana do Itararé, PR, 02 de maio de 2023
Divisão Municipal de Recursos Humanos
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Nairdo Pereira
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