| Tipo | PARECER DA COMISSÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-05-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 031/2023 – ANÁLISE E PARECER – COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS – PROJETO QUE CONCEDE AUMENTO REAL NOS VENCIMENTO DOS CONSELHEIROS TUTELARES - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – IMPACTO ORÇAMENTÁRIO – VENCIMENTOS QUE SE ENCONTRAM DEFASADOS EM COMPARAÇÃO COM VALORES PAGOS NA REGIÃO - PARECER PELA APROVAÇÃO. |
| native_id | 1656 |
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