| Tipo | PARECER DA COMISSÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-05-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 030/2023 – ANÁLISE E PARECER – COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO – CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL CRIA CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL CRIA O DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO DE CONTEÚDO E COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DA PASTA - PARECER PELA APROVAÇÃO. |
| native_id | 1657 |
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