materia nº 38/2023

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
SANTANA DUO MARARE
Of. 051/2023 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé/PR, em 22 de maio de 2023,
Exmo. Senhor Presidente
Com meus Cumprimentos, estamos encaminhando para
apreciação desta Casa de Leis os seguintes Projetos de Leis:
I - Dispõe sobre o piso nacional dos profissionais de
enfermagem;
II - Dispõe sobre a administração da Casa Mortuária, e
III - Concede isenção da Taxa de Coleta de Lixo ao Lar
para Idosos Paulo Izac e a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de
apresentar o referido Projeto de Lei em regime de urgência
especial,
Sendo o que tínhamos, aproveitamos o ensejo para
ressaltar nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JOSE DE JESUZ Assinado de forma digital por
DE JESUZ ZAC 6504 mae 500
IZAC:65043863900 Dee ias Puzag aros
JOSE DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal
“ANA DO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT
Exmo. Sr.
JOSÉ DEVALMIR DOS SANTOS PES ToceLo ORAL Mo
Presidente do Poder Legislativo Municip. Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
a mas PENA E:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. (38 /2023,
SÚMULA: “CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA
DE COLETA DE LIXO AO LAR PARA
IDODOS PAULO IZAC E À ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
T APAE, ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS, CONFORME ESPECIFICA”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARAPÉ, JOSÉ DE JESUZ
IZAC, NOS USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO INCISO XII
DO ARTIGO 30 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (RESOLUÇÃO Nº 05/1990)
C/C O ARTIGO 119 DO cóDIGo TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº
040/2001) ENCAMINHA A ESTA CASA O PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art, 1º. Fica concedido isenção da Taxa de Coleta de Lixo ao
Lar para Idosos Paulo Izac, Dessoa Jurídica de direito
privado e sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
79.259.883/0001-09, reconhecido como entidade de utilidade
pública, conforme Lei Municipal nº 07/2015, com sede na Rua
da Paz, nº 238, centro, CEP 84.970-000 nesta cidade,
Art. 2º. Fica concedido isenção da Taxa de Coleta de Lixo à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -— APAE,
mantenedora da Escola de Educação Especial, pessoa jurídica
de direito privado e sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
sob o nº 05.561.495/0001-41, reconhecido como entidade de
utilidade pública, conforme Lei Municipal nº 030/2003 e Lei
Estadual nº 14.372/2004, com sede na Rua José Vitalino
Koproski, nº 219, centro, CEP 84,970-000 nesta cidade,
SS ES ss ——
Praça Frei Mathias de Génova, 184 — Centro — Fone: (43) 3526-1458
ai CEP: 84970-000 - Santana do Itarará - PR
www. santanadoitarare.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Art, 3º: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 19
DE MAIO DE 2023.
Assinado de forma digtal por
JOSEDEJESUZ Jorecersa PHP
IAC ES04 1863500
IZAC:65043863900 cactos 20230522 112146
REA
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal
ii
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
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