PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Of. 051/2023 - Procuradoria Juridica
Santana do Itararé/PR, em 22 de maio de 2023,
Exmo. Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, estamos encaminhando para
apreciação desta Casa de Leis os seguintes Projetos de Leis:
I - Dispõe sobre o piso nacional dos profissionais de
enfermagem;
II - Dispõe sobre a administração da Casa Mortuária, e
III - Concede isenção da Taxa de Coleta de Lixo ao Lar
para Idosos Paulo Izac e a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE,
Na oportunidade solicito o “especial obséquio de
apresentar o referido Projeto de Lei em regime de urgência
especial.
Sendo o que tínhamos, aproveitamos o ensejo para
ressaltar nossos votos de estima é consideração.
Atenciosamente,
JOSE DE JESUZ Assinado de forma digita! por
IZAC:65043863900 Dus stancosa riaaa aveo
JOSE DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal
SANTANA DO
CAMARA MUNICIPAL DE
Exmo. Sr.
JOSÉ DEVALMIR DOS SANTOS SAS" Rae Nora: 130
Presidente do Poder Legislativo Municip..! Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
SATIANA DO ITARARE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 038 /2023.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE fo)
PAGAMENTO DO PISO DO VENCIMENTO
DOS CARGOS EFETIVOS DE TÉCNICO
DE ENFERMACEM F AUXILIAR DE
ENFERMAGEM, NA FORMA QUE
DETERMINA A JLEI FEDERAL Nº
14.434, DE 04 DE AGOSTO DE
2022”,
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL JOSÉ DE JESUZ IZAC, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENVIA A ESTA CASA O SEGUINTE
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. O piso do vencimento inicial do cargo efetivo de
Técnico de Enfermagem será fixado em R$ 3.325,00 (três mil
trezentos e vinte e cinco reais) para uma jornada de 40
horas semanais, conforme inciso I do artigo 15-C da Lei
Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022,
Art. 2º. O piso do vencimento inicial do cargo efetivo de
Auxiliar de Enfermagem será fixado em R$ 2.375,00 (dois mil
trezentos e setenta e cinco reais) para uma jornada de 40
horas semanais, conforme inciso II do artigo 15-C da Lei
Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.
ALE. 9º: O cargo efetivo de Técnicy de Enfermagem, antes
inserto no Grupo Ocupacional Técnico (GOT/1A), passará a
estar inserido no Grupo Ocupacional Vécnico (GOT/3) criado
Por esta Lei, extinguindo o GOT/IA da Lei Complementar nº
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Centro - Fone: (43) 3525-1458,
CEP: 84970-000 - Santans do Itararé - PR - CNPJ: 76.920.826/0001-30
www. santanadoitarare pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
SATIANA DU ITARARE
08/2013 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos
Servidores Municipais).
Art. 4º. O cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, antes
inserto no Grupo Ocupacional Administratiro (GOA/2) da Lei
Complementar nº 08/2013 (Pláno de Cargos, Carreira e
Vencimentos dos Servidores Municipais), passará a estar
inserido no Grupo Ocupacional Administrativo (GOA/5) criado
por esta Lei.
Art. 5º. O cumprimento do que dispõe esta Lei, Fica
condicionado ao repasse orçamentário por parte da União e
nos limites dos recursos repassados.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação,
com efeitos financeiros condicionados aos repasses efetuados
pela União.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 22
DE MAIO DE 2023.
JOSE DE JESUZ Assinado de forma cigital por JOSE
ESUZ ZAC 65043863500
IZAC:65043863900 Eória 2023,05.22 11:22:48 0300"
JOSE DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal
—e—es nn
Praça Froi Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1455.
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR - CNPJ: 78.920.828/0001-30
www. santanadoltarare. pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
mm mA OM TLARARE
JUSTIFICATIVA
ILMO. SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES SENHORES VEREADORES.
Tenho a honra de encaminhar para apreciação desta
Casa de Leis, o Presente projeto de lei que versa sobre a
implantação do Piso nacional dos cargos efotivos de Técnico
de Enfermagem e Auxiliar em Enfermagem, conforme dicção do
artigo 15-C da Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de
2022, a qual implantou o piso nacional destas categorias,
Cumpre salientar inicialmente que o cargo efetivo de
Enfermeiro, previsto na Lei Complementar nº 08/2013, possui
vencimento inicial superior ao piso nacioral fixado para a
categoria através da Lei Federal nº 14,434/20292,
Destarte, considerando que o piso municipal dos
enfermeiros (que perfaz o valor de R$ 4.883,37) está acima
do piso nacional (que é de R$ 4.750,00); a presente Lei
versará apenas sobre os cargos de Técnico de Enfermagem e
Auxiliar de Enfermagem, os quais possuem vencimentos
inferiores aos fixados pela Lei Federzl »e 14.434/2022,
Conforme dito anteriormente, o piso nacional dos
profissionais de enfermagem foi aprovado através da Lei
Federal nº 14.434, 04 de agosto de 2022.
di GD DOT OR
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Centro — Fone: (43) 3528-1458.
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR - CNP: 76.920.828/0001-30
www. santanadoitarare.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Com a vigência da lei, os valores mínimos mensais que
a iniciativa privada ou pública devera pagar aos
enfermeiros é de R$ 4,750. Os técnicos de enfermagem RS
3.325 e os auxiliares de enfermagem R$ 2,275,
Ocorre que em setembro do ano de 2022, o Supremo
Tribunal Federal (STF) suspendeu a aplicação desta lei, com
a alegação de que o Congresso não apcn-c: a fonte dos
recursos para os gastos relativos aos pagamentos de
profissionais da saúde pública. E esa é uma exigência da
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Comrplerestar 101, de
2000).
Em dezembro de 2022, as Mesas do SJenzdc e da Câmara
dos Deputados promulgaram a Emenda Constitucional nº 127
que prevê o repasse a ser realizado pela União aos entes
federados, tendo o Fundo Social como a oricer dos valores
para cumprir com o piso salarial.
Mas para o STF, a nova regra ainda não =sclarecia os
impactos financeiros da medida, e seria necessária
regulamentação por outra lei federal,
Recentemente em 11 de maio de 2023 foi sancionada a
Lei Federal nº 14.581/2023 para viarilizar a transferência
de recursos aos entes federados, cumprindo com o proposto
pelo STF.
———————— nn — em NS
Praça Frei Mathias de Génova, 184 — Centro - Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR - CNPJ: 76.920.828/0001-30
www santanadoitararo.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
SOTTANA DU MARARE
Após aprovação deste fundo pesa lei “elromencionada,
O STF liberou em 15 de maio de 2023 o pagamento do piso
salarial da enfermagem pelos entes federagos, apontando que
os valores devem ser Pagos pur estacos, nunicípios e
autarquias somente nos limites dos recursos repassados pela
União,
Assim, encaminhamos o presente Projeto de Lei,
solicitando que seja o mesmo aprovado pelos nobres
vereadores em regime de urgência especial,
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 22 DE MAIO DE
2023.
JOSE DE JESUZ dosinado da vma gra po s0st
IZAC:65043863900 Suor anseio raio
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal
DOT E em a SS
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro — Fone: (43] 3526-1458,
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR — CNPJ: 76.920.825/0001.30
www. santanadoitarare pr.gov.b