materia nº 34/2010

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184— Fone (43) 3526-1459 
Santana do Itararé — Paraná 
PROJETO DE LEI N° 03q /2010 
SÚMULA: "FIXA REMUNERAÇÃO 
DE PLANTÃO MÉDICO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, JOSÉ DE JESUS ISAC PREFEITO 
MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS REMETE A ESTA CASA O SEGUINTE PROJETO DE LEI 
Artigo 1° - A remuneração do plantão médico de 12 (doze) horas - necessário 
às atividades do Pronto Atendimento Municipal - será remunerado conforme 
disposição do Anexo Único desta Lei. 
§ 1° - A contratação de profissional médico terá caráter administrativo não 
gerando, via de conseqüência, quaisquer tipos de vínculo empregatício com a 
municipalidade. 
§ 2° - A contratação será por prazo determinado, não superior a 12 (doze) 
meses, admitida a prorrogação por Termo Aditivo, nos moldes da Lei Federal 
10.520/2002. 
Artigo 2° - O plantão médico será exercido por uma escala elaborada pelo 
Secretário de Saúde. 
I - A escala deverá conter, igualmente, o plantão médico à distância "regime de 
sobreaviso" em percentual de 20% do plantão médico normal. 
II - O plantão à distância é instituído em razão de eventual acompanhamento 
médico a pacientes que tenham que ser deslocado a outro município para 
atendimentos de emergência. 
Artigo 3° - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria do Poder Executivo Municipal. 
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO EXECUTIVO MUNIC 
JOSÉ D 
Prefeito Municipal 
14 É JUNHO DE 2010. 
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184— Fone (43) 3526-1459 
Santana do Itararé — Paraná 
ANEXO ÚNICO 
CARGA HORÁRIA HORÁRIO VALOR DO PLANTÃO 
12 HORAS DIURNO 07:00 às 19:00 horas R$ 771,42 
12 HORAS NOTURNO 19:00 às 07:00 horas R$ 771,42 
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 14 DE JUNHO DE 2010. 
JOSÉ D 
Prefeito Municipal 
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