| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2010 |
| Date | 2010-07-12 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR MEDIANTE VENDA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONFORME ESPECIFICA". |
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Prefeitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 10— Fone (043) 3526-1459 Santana do Itararé — Paraná PROJETO DE LEI N° .0.3 ?" / 2 O 1 O SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR MEDIANTE VENDA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONFORME ESPECIFICA". O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3° DA LEI ORGÂNCIA MUNICIPAL ENVIA A ESTA CASA O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1° - É o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar mediante venda, através de concorrência pública, nos moldes do artigo 17, inciso I da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, imóveis de propriedade do Município de Santana do Itararé, constantes da relação anexa, constituídos de 10 lotes, de propriedade do Município, constante da matrícula n° R-1-9.192 do CRI da Comarca de Wenceslau Braz Paraná: Parágrafo Único - As avaliações de que trata o presente artigo, serão efetuadas pela Comissão Permanente, designada pelo Prefeito Municipal, através do Decreto n° 007/2009, levando em consideração a geografia e localização de cada lote. Art. 2° - Constituem parte integrante desta Lei o Anexo I, onde constam as relações dos imóveis a serem alienados. Art. 3° - Fica o Executivo autorizado a parcelar os valores relativos aos Imóveis, nos termos desta Lei, da seguinte forma: I — 36 (Trinta e Seis) prestações mensais, iguais e sucessivas. Art. 4° - O adquirente deverá comprovar, por ocasião da apresentação da proposta, certidão de que não possui outro imóvel urbano no Município de Santana do Itararé. Prefeitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 10— Fone (043) 3526-1459 Santana do Itararé — Paraná Art. 5° - O Município somente emitirá a competente Escritura Pública do Imóvel vendido, após o pagamento integral do mesmo a expensas do comprador. Art. 6° - Fica terminantemente proibida, a alienação e transferência do contrato relativo ao imóvel, durante o período de 10 (Dez) anos. Art. 7° - Fica o Poder Executivo autorizado a manter negociações com a Caixa Econômica Federal, para a liberação dos valores depositados a título de FGTS, existentes em nome dos adquirentes, visando a amortização do saldo devedor decorrente do contrato objeto desta Lei. Art. 8° - Para fins de atendimento ao contido no artigo 13, inciso III da Lei Orgânica Municipal de Santana do Itararé, ficam desafetadas de sua primitiva condição de bens indisponíveis, passando à categoria de bens dominiais disponíveis, as áreas descritas no artigo 1° desta Lei. Art. 9° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Executivo Municipal, Santana do Itararé, aos 12 dias do mês de julho do ano de 2010. JOSÉ ISAC Prefeito Municipal Área= 933,00m2 Rua Dona Valdomira lsac Biblioteca Municipal I Lote 07 0- 16,00 — — Lote o 08 . co- 30,00 / Lote' . 09 / , ' 30,00 / / / 7 Lote . 10 ., 00 30,00 Rua vereador joão Ferraz Neto Lote 01 13,40 Lote 13,40 Lote 03 13,40 (3) Lote (,) 04 co (3;- 13,40 Lote (,) 05 c° 13,40 Lote 06 .) 0) 13,40 rea = 792,51m2 Rua Francisco de Paula Machado ÁREAS Lote 01=132,08m2 Lote 02=132,08m2 Lote 03=132,08m2 Lote 04=132,08m2 Lote 05=132,08m2 Lote 06=132,08m2 Lote 07=168,00m2 Lote 08=255,00m2 Lote 09=255,00m2 Lote 10=255,00m2 Loteamento Biblioteca Mun. Prancha Única S/ escala Àád ~o 1 1 1- % Affrie ,~2~ di/oe/.8.alg62 ,fr#7 Jy?. (2/‘ tp