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materia nº 37/2010

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 37 / 2010
Date 2010-07-12
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR MEDIANTE VENDA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONFORME ESPECIFICA".
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Prefeitura Municipal de Santana do Itararé 
Praça Frei Mathias de Gênova, 10— Fone (043) 3526-1459 
Santana do Itararé — Paraná 
PROJETO DE LEI N° .0.3 ?" / 2 O 1 O 
SÚMULA: "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ALIENAR MEDIANTE VENDA, 
IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO 
MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE 
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, 
CONFORME ESPECIFICA". 
O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE 
CONFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3° DA LEI ORGÂNCIA 
MUNICIPAL ENVIA A ESTA CASA O SEGUINTE PROJETO DE LEI: 
Art. 1° - É o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar mediante venda, 
através de concorrência pública, nos moldes do artigo 17, inciso I da Lei Federal 
n° 8.666, de 21 de junho de 1993, imóveis de propriedade do Município de 
Santana do Itararé, constantes da relação anexa, constituídos de 10 lotes, de 
propriedade do Município, constante da matrícula n° R-1-9.192 do CRI da 
Comarca de Wenceslau Braz Paraná: 
Parágrafo Único - As avaliações de que trata o presente artigo, serão efetuadas 
pela Comissão Permanente, designada pelo Prefeito Municipal, através do 
Decreto n° 007/2009, levando em consideração a geografia e localização de cada 
lote. 
Art. 2° - Constituem parte integrante desta Lei o Anexo I, onde constam as 
relações dos imóveis a serem alienados. 
Art. 3° - Fica o Executivo autorizado a parcelar os valores relativos aos Imóveis, 
nos termos desta Lei, da seguinte forma: 
I — 36 (Trinta e Seis) prestações mensais, iguais e sucessivas. 
Art. 4° - O adquirente deverá comprovar, por ocasião da apresentação da 
proposta, certidão de que não possui outro imóvel urbano no Município de 
Santana do Itararé. 
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé 
Praça Frei Mathias de Gênova, 10— Fone (043) 3526-1459 
Santana do Itararé — Paraná 
Art. 5° - O Município somente emitirá a competente Escritura Pública do Imóvel 
vendido, após o pagamento integral do mesmo a expensas do comprador. 
Art. 6° - Fica terminantemente proibida, a alienação e transferência do contrato 
relativo ao imóvel, durante o período de 10 (Dez) anos. 
Art. 7° - Fica o Poder Executivo autorizado a manter negociações com a Caixa 
Econômica Federal, para a liberação dos valores depositados a título de FGTS, 
existentes em nome dos adquirentes, visando a amortização do saldo devedor 
decorrente do contrato objeto desta Lei. 
Art. 8° - Para fins de atendimento ao contido no artigo 13, inciso III da Lei 
Orgânica Municipal de Santana do Itararé, ficam desafetadas de sua primitiva 
condição de bens indisponíveis, passando à categoria de bens dominiais 
disponíveis, as áreas descritas no artigo 1° desta Lei. 
Art. 9° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
Gabinete do Executivo Municipal, Santana do Itararé, aos 12 dias do mês de julho 
do ano de 2010. 
JOSÉ ISAC 
Prefeito Municipal 
Área= 
933,00m2
Rua Dona Valdomira lsac 
Biblioteca Municipal 
I Lote
07 0-
16,00 — — 
Lote o 08 . co- 30,00 
/ Lote' . 
09 / , ' 30,00 / / 
/ 7
Lote . 10 ., 00 30,00 
Rua vereador joão Ferraz Neto 
Lote 
01 
13,40 
Lote 
13,40 
Lote 
03 
13,40 (3)
Lote (,) 04 co (3;-
13,40 
Lote (,) 05 c°
13,40 
Lote 
06 .) 0) 
13,40 
rea = 792,51m2
Rua Francisco de Paula Machado 
ÁREAS 
Lote 01=132,08m2 
Lote 02=132,08m2 
Lote 03=132,08m2 
Lote 04=132,08m2 
Lote 05=132,08m2 
Lote 06=132,08m2 
Lote 07=168,00m2 
Lote 08=255,00m2 
Lote 09=255,00m2 
Lote 10=255,00m2 
Loteamento Biblioteca Mun. 
Prancha Única 
S/ escala 
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