| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2010 |
| Date | 2010-07-19 |
| Ementa | Altera a Lei nº 100/2009 - Lei Orçamentária Anual. |
| native_id | 1683 |
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PROJETO DE LEI N°. 0.3(5/ 2010 Súmula: Altera a Lei no 100/2009 - Lei Orçamentária Anual. Art. 1 ° - Fica alterado o Inciso I do art. 5' da Lei n° 100/2009 - Lei Orçamentária Anual, onde se lê: "do Fundo Municipal de Saúde, que fixa sua despesa para o exercício de 2009" Leia-se: "do Fundo Municipal de Saúde, que fixa sua despesa para o exercício de 2010" Art. 2° - Fica adicionado o Inciso II ao art. 5° da Lei n° 100/2009 - Lei Orçamentária Anual com a seguinte redação: "II - do Fundo Municipal de Assistência Social, que fixa sua despesa para o exercício de 2010 em R$ 177.000,00 (cento e setenta e sete mil reais);" Art. 3 0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 19 de julho de 2010. José de Prefeito Municipal AÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, N° 184. CENTRO- FONE/FAX: 43- 3526-1458! 3526-1459- SANTANA DO ITARARÉ- ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Trata-se de duas alterações na Lei Orçamentária Anual, sendo a primeira, um erro de digitação, que somente será alterado o ano, de 2009 para 2010. A segunda alteração é uma exigência da CIB/ PR - Comissão Intergestores Bipartite, para que a Lei Orçamentária Anual seja adequada para se enquadrar ao SUAS - Sistema Único da Assistência Social. Ressaltamos que sem esta alteração, o município deixará de receber recursos do Fundo Nacional de Assistência Social. Solicitamos também, especial gentileza em analisar o referido projeto de lei em regime de urgência especial, visto que temos um curto prazo para o envio da lei já adequada para a CIB/ PR. Sendo o que tínhamos para o momento, antecipamos nossos votos de consideração. Gabinete do Prefeito, 19 de julho de 2010. Jose Prefeito Municipal PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, N° 184 - CENTRO - FONE/FAX: 43. 3526-1458 / 3526-1459- SANTANA DO ITARARÉ • ESTADO DO PARANÁ f 2671 L2 r'977/°/ f'Ó 2, ‘efea-Á '221