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materia nº 39/2010

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 39 / 2010
Date 2010-07-19
EmentaAltera a Lei nº 100/2009 - Lei Orçamentária Anual.
native_id1683

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI N°. 0.3(5/ 2010
Súmula: Altera a Lei no 100/2009 - Lei 
Orçamentária Anual. 
Art. 1 ° - Fica alterado o Inciso I do art. 5' da Lei n° 100/2009 - Lei 
Orçamentária Anual, onde se lê: 
"do Fundo Municipal de Saúde, que fixa sua despesa para o exercício de 2009" 
Leia-se: 
"do Fundo Municipal de Saúde, que fixa sua despesa para o exercício de 2010" 
Art. 2° - Fica adicionado o Inciso II ao art. 5° da Lei n° 100/2009 - Lei 
Orçamentária Anual com a seguinte redação: 
"II - do Fundo Municipal de Assistência Social, que fixa sua despesa para o exercício de 2010 
em R$ 177.000,00 (cento e setenta e sete mil reais);" 
Art. 3
0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 19 de julho de 2010. 
José de 
Prefeito Municipal 
AÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, N° 184. CENTRO- FONE/FAX: 43- 3526-1458! 3526-1459- SANTANA DO ITARARÉ- ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de duas alterações na Lei Orçamentária Anual, sendo a primeira, um 
erro de digitação, que somente será alterado o ano, de 2009 para 2010. 
A segunda alteração é uma exigência da CIB/ PR - Comissão Intergestores 
Bipartite, para que a Lei Orçamentária Anual seja adequada para se enquadrar ao 
SUAS - Sistema Único da Assistência Social. 
Ressaltamos que sem esta alteração, o município deixará de receber recursos 
do Fundo Nacional de Assistência Social. 
Solicitamos também, especial gentileza em analisar o referido projeto de lei em 
regime de urgência especial, visto que temos um curto prazo para o envio da lei já 
adequada para a CIB/ PR. 
Sendo o que tínhamos para o momento, antecipamos nossos votos de 
consideração. 
Gabinete do Prefeito, 19 de julho de 2010. 
Jose 
Prefeito Municipal 
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, N° 184 - CENTRO - FONE/FAX: 43. 3526-1458 / 3526-1459- SANTANA DO ITARARÉ • ESTADO DO PARANÁ 
f 2671
L2 r'977/°/ f'Ó 2, ‘efea-Á '221 

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