PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Oficio 87/2023-CONT
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, veriho mui respeitosamente a vossa presença,
encaminhar em Regime de Urgência e Especial, o seguinte Projeto de Lei
Complementar:
Projeto de Lei nº 43 /2023 — Lei que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
Sendo o que se trata para o momento, antecipadamente agradeço.
Santana do Itararé, 14 de junho de 2023.
Atenciosamente
ADO Fontuo
ado dá um
Contador
CRC nº 078337/0-4
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO
Exmo. Sr.
JOSE DEVALMIR DOS SANTOS A
Presidente do Poder Legislativo Municipal Data; 14xi4/2083 - Horário: 16:48
Praça Frei Mathias de Génova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458.
O Ra A NO
www santanadoitarare,pr.gov.
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
DOT ANA DO MARARE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12023
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE UM
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ATÉ
O LIMITE DE R$ 1.800.000,00 (UM MILHÃO E
OITOCENTOS MIL REAIS), PARA REFORÇO
EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé para o
Exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.800.000,00 (Um
milhão e oitocentos mil reais) para acudir os seguintes Programas de Trabalho:
ÓRGÃO - 01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE — 001 GABINETE DO PREFEITO
Proj/Ativ, Ação — 2.003 MANUNTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente
Fonte: 00845 Emenda Pariamentar Individual......... iii. R$ 100.000,00
UNIDADE - 002 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
Proj./Ativ, Ação — 2.004 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO EXECUTIVO
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo
Fonte: 2.000 Recursos Ordinários Livres... R$ 200.000,00
3.3,90.39.00.00.00,00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte: 2.000 Recursos Ordinários Livres... iii R$ 400.000,00
ÓRGÃO — 03 DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUARIA
UNIDADE — 001 DIVISÃO DE PRODUÇÃO AGRICOLA E PECUÁRIA
ProjJAtiv, Ação — 2.020 MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo
Fonte: 2.0003 Apoio Financeiro etereeecemeeeneemtasiecerstrrmassesemesrssesterceressureveos R$ 170.000,00
3.3.90.39.00.00.00,00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte: 2.000 Recursos Ordinários Livres... R$ 70.000,00
ÓRGÃO - 04 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
UNIDADE — 001 DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
ProjJAtiv.Ação-2.037 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
Fonte: 2.0000 Recursos Ordinários Livres... R$ 100.000,00
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SANTANA DO ITARARÉ
maia et A TININE:
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo
Fonte: 2.0501 Receita Alienação de ALVOS... R$ 100.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Fonte: 2.0000 Recursos Ordinários Livres... misma R$ 40.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte: 2.0000 Recursos ari ão sm PANO NS R$ 100.000,00
Proj./Ativ.Ação-2.039 AMPLIAÇÃO/MANUTENÇÃO DA REDE ILUM. PÚBLICA
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte: 2.00507 Cosip — Contribuição de Iluminação Pública... R$ 120.000,00
ÓRGÃO - 07 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADAE — 002 DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL
ProjAtiv. Ação - 2.089 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30% INFANTIL
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Fonte: 01039 Complementação do VAAT........... iii R$ 40.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo
Fonte: 01039 Complementação do VAAT......... R$ 20.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente
Fonte: 01039 Complementação do VAAT.......... iii R$ 60.000,00
Proj./Ativ. Ação — 2.090 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70% INFANTIL
3.1.90.11.00.00,00.00 Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Fonte; 1038 Complementação do VAAT......... iii R$ 150.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 Contribuições Patronais
Fonte: 1038 Complementações do VAAT........... iii R$ 20.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo
Fonte: 1038 Complementação do VAAT........... mn R$ 40.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente
Fonte: 1038 Complementação do VAAT......... meia R$ 60.000,00
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SANTANA DO ITARARÉ
SAMIANA DUO HARARE
Art, 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior fica o
Executivo autorizado a utilizar-se de recursos provenientes do Excesso de Arrecadação
Emenda Parlamentar Individual no valor de R$ 100.000,00, da Expectativa de Excesso
de Arrecadação nas fontes 01038,01039 no valor de R$ 400.000,00, do Superávit
Financeiro das fontes 00507 R$ 120.00,00, 00501 R$ 100.000,00, 00003 R$ 170.000,00
e 00000 Recursos livres R$ 910.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, 14 de junho de 2023.
Assinado de forma digita
JOSEDEJESUZ por JISEDEESUI
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IZAC:65043863900 ados m2306.14
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JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal
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Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Centro — Fone: (43)
3526-1458. CEP: 84970-000 — Santana do Itararé - PR —
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SANTANA DO ITARARÉ
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JUSTIFICATIVA
Referente ao Projeto de Lei: 42/2023.
Este projeto servirá para reforçar as dotações esgotadas devido
gastos correntes indispensáveis para manutenção das atividades da: Administração,
Agricultura, Obras e Urbanismo; Manutenção da frota municipal, limpeza Pública,
Iluminação Pública, Educação aplicação do Complemento do VAAT.
Praça Frei Mathias de Génova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR - CNPJ: 76.920,826/0001-90
www santanacdoitarare.prgovdr