materia nº 3/2023

Câmara Municipal de Santana do Itararé-Pr 
Rua Vereador Virgílio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês – Fone (043) 3526-1302
Santana do Itararé – Paraná
PROJETO DE EMENDA N° 003/2023
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 044/2023
Súmula: “Inclui o parágrafo único ao art. 1° 
do Projeto de Lei n° 044/2023, nos termos 
que específica”.
Art. 1°. Fica incluído o § único ao art. 1° do Projeto de Lei n° 044/2023, o 
qual terá a seguinte redação: 
§ único. Fica expressamente proibido o uso do 
aterro sanitário do Município de Santana do 
Itararé – PR pelo consorciado Salto do Itararé –
PR.
Art. 2°. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Sala de sessões da Câmara, em 26 de Junho de 2023. 
MARCO A. DA SILVA. ANDERSON E. IZAC. PEDRO J. DA 
SILVA
PRESIDENTE MEMBRO RELATOR