materia nº 25/2023

Folha... 1
mara | na ré-Pr
Rua Vereador Virgílio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês - Fone (043) 3526-1302
Santana do Itararé — Paraná
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ DE JESUS IZAC PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ.
REQUERIMENTO n. 925/2023 - CAM
PREFEITURA d MUNICIPAL
DE SANT. RÉ Súmula: Propõe sobre a alteração Lei Complementar
Protocolo Nº; nº. 016/2019, que autoriza desconto de prestações em
ido em folha de pagamento e dá outras providências.
O Vereador que este subscreve no uso de suas atribuições que lhes
conferem o regimento intemo desta domuns legis, a Lei Orgânica Municipal e a
Constituição da República, vem sempre respeitosa rente perante Vossa Excelência,
apresentar.
REQUERIMENTO
Considerando a Lei Complementar nº. 016/2019 “Dispõe sobre a
autorização para desconto de prestações em folha de pagamento” é com todo respeito
que dirigimos a Vossa Excelência para REQUERER que interceda junto a Procuradoria
Jurídica Municipal para rever e analisar a possibilidace de alterar o Art. 2º da Lei em
epigrafe, para que a soma mensal das consignações não exceda o percentual de
cinquenta por cento do valor do vencimento, do subsídio, do provento ou da pensão
do mutuário computadas em valores liquidos.
Folha... 2
Câmara Municipal de Santana do Itararé-Pr
Rua Vereador Virgílio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês — Fone (043) 3526-1302
Santana do Itararé — Paraná
Considerando também que alguns servidores têm nos procurados e
solicitando a possibilidade de mudança no percentual do empréstimo consignado, haja
vista que o servidor tem a liberdade de escolha no limite do percentual.
Sendo só o que tinhamos para momento é oportunidade em que se
elevam os votos de estima e consideração,
Nestes Termos
Pede Deferimento.
Câmara Municipal de Santays Q Itararé em, 07 de agosto de 2023.