PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
0f. 059/2023 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé/PR, em 15 de agosto de 2023.
Exmo. Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, estamos encaminhando para
apreciação desta Casa de Leis o seguinte Projeto de Lei, que
amplia em 11 (onze) vagas o cargo de provimento efetivo de
Educador de CMEI, para atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Educação, conforme ofício nº 103/2023 de 15 de
agosto de 2023 em anexo.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de
apresentar o referido Projeto de Lei em regime de urgência
especial.
Sendo o que tínhamos, aproveitamos o ensejo para
ressaltar nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ IZAC
Prefeito Municipal
Exmo. SÍ.
JOSÉ DEVALMIR DOS SANTOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
E
1 -
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. /2023.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE
VAGAS DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE
EDUCADOR DE CMEI, INSERIDO NO PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO
MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO (LEI MUNICIPAL
Nº 043/2007) CONFORME ESPECIFICA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOSE DE JESUZ IZAC,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ART. 52, 1 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO, ENCAMINHA A ESTA CASA O PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica ampliado em 11 (onze) vagas o cargo de provimento
efetivo de Educador de CMEI, inserto na Lei Municipal nº 043/2007,
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do
Magistério do Município.
Art. 2º. A classe, jornada de trabalho, vencimento, formação
escolar é atribuições do cargo ampliado por esta Lei, encontram-
se inseridos na Lei Municipal nº 043/2007.
Ret. 3º Estas despesas serão atendidas por dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente:
07.001.12.361.1601.2090-3190.11.00.00.00
7.001.12.361.1601.2090-3191.13.00.00.00
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO M M 15 DE AGOSTO DE 2025.
Prefeito Municipal
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
www.santanadoitarare.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
JUTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores;
Ncbres Edis:
Tenho a honra de encaminhar para apreciação
desta Casa de Léis, O presente projeto de lei que amplia em 11 a
quantidade de vagas para O cargo efetivo de Educador de CMEI.
Referido projeto é motivado no Ofício nº
103/2023 proveniente da Secretaria Municipal de Educação (doc.
anexo), onde é solicitada a referida ampliação para suprir as
necessidades daquela secretaria
Destarte, para que haja a readequação dos
cargos de educadores de CMEI, necessário se faz a sua ampliação
pelos motivos expostos.
Assim, encaminhamos o presente Projeto de Lei,
solicitando que seja o mesmo aprovado pelos nobres vereadores.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUN EM 15 DE AGOSTO DE 2023.
— Santana do Itararé -
www.santanadoitarare.pr.gov.br
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro — A dn
CEP; 84970-000
Secretaria Municipal de Educação e
Cultura - Santana do Itararé - Pr =
Santana do Itararé, 15 de Agosto de 2023
Ofício 103/2023
Assunto: AMPLIAÇÃO DE VAGAS PARA EDUCADOR INFANTIL
Considerando, o aumento da demanda na Educação Infantil e a falta de
educadores para suprir estas vagas, houve a necessidade de contratação de
educadores para o CMEI Valdomira Isac.
Considerando, a ausência de concurso público para prover estas vagas, foram
contratados 08 (oito) educadores de PPS, 06 (seis), educadores com jornada
suplementar e 01 (um) educador com contrato emergencial, por não haver ninguém
com disponibilidade para suprir estas vagas.
Posto isto, e considerando as 04 (quatro) vagas já existentes , solicito de Vossa
Excelência a ampliação de mais 11 (onze), totalizando 15 vagas , para suprir a
demanda na instituição de ensino infantil.
Sem mais, reitero a vossa excelência, votos de estima e consideração.
Atenciosamente.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE dest DO ITARARÉ
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Protocoto Ng ah -
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aro, fgréra Zenitde de F. Anhaia Leite
Secretária Mun. de Educação e Cultura
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José de Jesuz Jane Zone de Fátima Anthaa Leito
Prefeito Municipal do sayrasmma
Portaria nº USAS
“Educor & perceber o enconte das possibilidades Aprender é sentir a emoção da descoberta
(Gilberto Dimenstein) Deus seja louvado!
Rua Prefeito José de Oliveira nº:S70 - Centro Fone/Fax: 43 3526-1339 - CEP:84970-000 - Sontama do Itararé -PR
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