PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Of. 127/2023 — Gabinete Executivo - Contabilidade
Santana do Itararé!PR, em 17 de agosto de 2023
Exmo. Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, estamos encaminhando à apreciação desta Casa de
Leis, o presente Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a alteração do Plano
Plurianual — PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA,
abrir Créditos adicionais Suplementares e Especiais, conforme especifica.
Referido projeto tem por objetivo criar ação orçamentária para: APOIO A CULTURA LEI PAULO
GUSTAVO LC 195/2022 e abrir Créditos Suplementares e Especiais para reforço em dotações
Orçamentárias no Orçamento vigente de 2022.
Diante de todo o exposto, segue para deliberação e aprovação deste Projeto de Lei.
Sendo o que tinhamos. aproveitamos o ensejo para ressaltar nossos votos de
estima e consideração.
JOSE DE
o e JESUZ memo”
IZAC:650438 “mm rsirao om
63900
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTANA DO
Exmo. Sr. uunilito 1
JOSÉ DEVALMIR DOS SANTOS dom Ga a
Presidente do Poder Legislativo Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº. 12023
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE UM
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR,
ATÉ O LIMITE DE R$ 1.202.719,73 PARA REFORÇO
EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ALTERA O PPA-
LDO» LOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, DE SANTANA DO ITARARÉ
APROVOU E EU JOSE DE JESUZ IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A
SEGUINTE LEI.
Art, 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio de Santana do Itararé
para o Exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 67.319,73
(Sessenta e sete mil, trezentos e dezenove reais e setenta e três centavos) e um
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.135.400,00 (Um milhão cento e
trinta e cinco mil e quatrocentos reais.) para acudir os seguintes Programas de
Trabalho:
Suplementar
ÓRGÃO - 01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE - 002 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINIST RAÇÃO
Funcional: 04.122.0401.2.004-MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO
EXECUTIVO
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo
Fonte:2.00000 Recursos Ord, Livres(Superavit Financeiro)........... R$ 100.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 0000 Recursos Ordinários Livres........eceeesesseremreraseees R$ 31.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 2.00510 Taxas Poder de Polícia..........ceereeesereseneeesanrenanrs R$ 30.000,00
ÓRGÃO: 03 - DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA
UNIDADE: 01 — DIVISÃO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA
Funcional: 20.608.2001.1.012- Aquisição de Trator e Implementos
44.90.52 .00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FOME E UUS sora cs raca censos: RE ZOO DOADO
ÓRGÃO - 03 DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUARIA
UNIDADE - 001 DIVISÃO DE PRODUÇÃO AGRICOLA E PECUÁRIA .,.
|)
Praça Frei Mathias de Génova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé « PR - CNPJ: 78.920.828/0004.30
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Nf: PREFEITURA MUNICIPAL É
85, 4% SANTANA DO ITARARE
Funcional: 20.608.2001.2.020- MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA E
PECUARIA
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo
Fonte: 0000 LIVRES Recursos Ordinários Livres ....memimaens R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 0000 LIVRES Recursos Ordinários Livres... R$ 50.000,00
ÓRGÃO - 04 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
UNIDADE - 001 DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
Funcional: 15.452.1501.2.037-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo
Fonte: 2.00501 Alienação de Ativos........meesseeeseeesssreeesersa R$ 140.000,00
3.3.90.36.00.00,00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Fonte:0000 Recursos Ordinários Livres.....esmnaaseeesssumeeeraeeeeress R$ 40.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 0000 Recursos Ordinários Livres......isemeesmensereeeserreses R$ 50.000,00
Órgão: 05 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREGO
Unidade: 001 DIVISÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREGO
Funcional: 22.661.2201.2.050 INCENT. A INDÚSTRIA. COMÉRCIO E EMPREGO
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Fonte:0000 Recursos Ordinários Livres... cemesesmeneseremanereaaseesis R$ 25.000,00
Órgão: 07- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 001- DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional: 12.361.1201.2.081- MANUTENÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL
EUCLIDES BARBOSA DE OLIVEIRA
3.3.90.30.00.00.00,00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 0000 Recursos Ordinários Livres... eee R$ 100.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte: 0000 Recursos Ordinários Livres............ cimeira R$ 50.000,00
Funcional: 12.361.1201.2.082 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3,90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 0000 Recursos Ordinários Livres... ssseseeeisesiseraseeness RS 50.000,00
Funcional: 12.361.1201.2.083 - MANUTENÇAO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
3.3.90. 30. 00.00.00.00 MATERIALDECONSUMO
Funcional: 12.367.1201.2.086 —- Subvenção a APAE - Fundeb 30%
3.3,50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS FUNDEB
4
Praça Frei Mathias de Génova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR - CNPJ: 76.920.826/0001-30
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SANTANA DO ITARARÉ
FONE VOTO. asa sr nuas assa aeee su senai RE DO ÓONÃO
Unidade: 002 — DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL
Funcional: 12.365.1201.2.088 - MANUTENÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 01039 FUNDEB-Complementação Vaat.......... is R$ 40.000,00
Funcional: 12.365.1201.2.089 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30% - INFANTIL
4.4,90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 01039 FUNDEB-Complementação da União Vaat.......s R$ 60.000,00
Especial
Órgão: 08 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
Unidade: 001- DIVISÃO CULTURA
Funcional: 13.392.1301.2.094 - APOIO A CULTURA LEI PAULO GUSTAVO LC
195/2022
3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERC - PESSOA FÍSICA
FONTE: 01053 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art,
Le rogeE UT A R$ 4.093,04
3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERC - PESSOA JURÍDICA
FONTE 01053. Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art
6 = ANCIOVIBUAI.:. sas caca assista raça R$ 43.818,41
FONTE 01054. Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art.
Br Demo Seturas da CU... esscerersasesesacengress ssiaso unir ndsesaicia sanar R$ 19.408,28
Unidade: 002 DIVISÃO DE ESPORTE E LAZER
Funcional: 27.812.2701.2.099 INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER
3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 0000 Recursos Ordinários Livres... remos R$ 5.000,00
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo
anterior fica o Executivo autorizado a utilizar-se de recursos provenientes da
Anulação parcial das dotações 21,31,34,37,38,39,59,62,91,100.111,286,269.279,
294 fonte 00000 Livres no valor de R$ 451.000,00, fonte 01038 R$ 100.000,00,
fonte 00102 R$ 20.000,00, do Superávit Financeiro apurado na fonte 00845 R$
200.000,00, fonte 00107 R$ 94.400,00, fonte 00501 R$ 140.000,00, fonte 0000
Livres R$ 100.000,00, fonte 00510 R$ 30.000,00 e da Expectativa de Arrecadação
das fontes 01053 R$ 47.911,45 e 01054 R$ 19.408,28 Lei Paulo Gustavo 195/2022.
Anulações " E Mm
Órgão: 02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO N
Unidade: 002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Funcional: 04.122.0401.2.004 - MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO
EXECUTIVO
Praca Froi Mathias de Gênova. 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do ltarará - PR - CNPJ: 76.920.826/0001-30
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DDCCCITIDA An AINA
PREFEITUR NCIA
SANTANA DO ITARARÉ
3.3.90.40.00.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
Fonte: 00000 Recursos Ordinários Livres... R$ 40.000,00
Funcional: 28.843.0401.8.010 - AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS CONTRATADAS
4.6.90.71.00.00.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATA
Fonte: 00000 Recursos Ordinários Livres... ERRA R$ 42.000,00
Funcional: 99.999,.0401.9.999 — RESERVA DE CONTIGÊNCIA
9.9.99.99.00.00.00.00 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Fonte: 00000 Recursos Ordinários Livres .......iieiees R$ 250.000,00
Órgão: 03 - DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA
Unidade: 001 - DIVISÃO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA
Funcional: 20.608.2001.2.014 - CONSTRUÇÃO DE ABATEDOURO DE PEIXES
3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 00000 Recursos Ordinários Livres... R$ 10.000,00
Funcional: 20.608.2001.2.015 - CONSTRUÇÃO DE ABATEDOURO DE AVES
3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 00000 Recursos Ordinários Livres .........m nin R$ 10.000,00
Funcional: 20.608.2001.2.016 - PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTUFAS
3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 00000 Recursos Ordinários Livres .....simesesereeseeeo R$ 10.000,00
Funcional: 20.608.2001.2.022 DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES E INSUMOS
3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte; 00000 Recursos Ordinários Livres ........ismmeseimeesaieciris R$ 27.000,00
Funcional: 20.608.2001.2.023 REALIZAÇÃO DE FEIRAS AGROPECUÁRIAS
3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 00000 Recursos Ordinários Livres .......seeeeecsesvio R$ 10.000,00
Órgão: 04 — DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO, RODOVIÁRIO E HAB
Unidade: 001 - DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
Funcional: 15.451.1501.2.036 - MANUTENÇÃO E REPAROS EM PRAÇAS
PÚBLICAS
91 3.390.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Fonte: 00000 Recursos Ordinários Livres .............. rem R$ 10.000,00
Órgão: 04 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO, RODOVIÁRIO E HAB
Unidade: 001 —- DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO.
Funcional: 15.452.1501.2.038 - MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO
3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 00000 Recursos Ordinários Livres ....... ERRAR PTS MPR UNDER SRP R$ 12.000,00
Funcional:15.451.1501.2.125 - MANUTENÇÃO/AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIO
MUNICIPAL Na
Praça Frei Mathias de Génova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458. ca)
CEP: 84970-000 - Santana do Itararê - PR - CNPJ: 76.920.826/0001-30
www.santanadoitarare pr gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
3.3.90.39.00.00.00.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte: 00000 Recursos Ordinários Livres... " censio R$ 20.000,00
Órgão: 07 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 001 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional: 12.361.1201.2.084 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30%
3.1.90,13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Fonte: 00102 FUNDEB 30%... eee remereseeerermerçes R$ 20.000,00
Unidade: 002 - DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL
Funcional: 12.365.1201.2.088 - MANUTENÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 01038 FUNDEB-Complementação Vaat... NARA -. R$ 40.000,00
4.4.90.52,00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 01038 FUNDEB-Complementação da União- Vaat......... ESTE R$ 60.000,00
Unidade: 003 DIVISÃO DE ENSINO SUPERIOR
3.3.90.33.00.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Fonte: 00000 Recursos Ordinários Livres..........ciseenesimerememersms R$ 5.000,00
Órgão: 08 DEPARTAMENTO DE CULTURA
Unidade: 002 DIVISÃO DE ESPORTE E LAZER
Funcional: 27.812.2701.2.099 INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER
4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte: 00000 Recursos Ordinários Livres... no cepa cara ..R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, 17 de agosto de 2023,
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unicipal
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JUSTIFICATIVA
Referente ao Projeto de Lei complementar: 2023.
Este projeto servirá reforçar as dotações esgotadas devido gastos
correntes indispensáveis para manutenção das atividades da: Administração,
Agricultura, Obras e Urbanismo; Manutenção da Escola Euclides, Transporte
Escolar, Cultura, Manutenção da frota municipal, limpeza Pública e demais setores.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, 17 de agosto
de 2023. E ass
JOgé DE JESUZ IZAC
ipal
Praça Frei Mathias de Génova, 184 = Centro = Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR - CNPJ: 76.920.526/0007-30
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