materia nº 26/2023

Câmara Municipal de Santana do Itararé-Pr.
Rua Vereador Virgílio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês - Fone (043) 3526-1302
Santana do Itararé — Paraná
EXCELENTISSIMO SENHOR JOSÉ DE JESUS IZAC PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTANA DO ITARARÉ — PARANÁ,
PREFEITURA MUNI
DE SANTANA DO TA RANE
Protocolo N'
INDICAÇÃO AO EXECUTIVO Nº 026/2023. E ir
CÂMARA MU SANTANA DO
ni Súmula: “Indica o custeio de Terapia
] Fonoaudiológica para tratamento de Crianças com
Autismo, nos termos que específica”.
REINALDO DE OLIVEIRA AMADOR OLIVEIRA, no uso de suas
atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o regimento interno desta casa de
leis, vem, sempre com máximo respeito à presença de Vossa Excelência, apresentar
INDICAÇÃO AO EXECUTIVO de medida de interesse público, consistente no custeio de
terapias fonoaudiológicas para crianças autistas de famílias de baixa renda do
nosso Município. t
É fato que não dispomos do referido profissional no quadro de funcionários
do Município, bem como o próprio SISNORP não possui profissional disponível para atender a
demanda, deixando as famílias totalmente desamparadas.
Sabemos que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do nisco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação. Nesse contexto, ao Municipio, cabe a obrigação em disponibilizar o tratamento
multidisciplinar oferecido pela rede do SUS, compreendendo sessões de fonoaudiologia que
forem determinadas por laudo médico oficial.
Cabe ressaltar que não são poucos os julgados pelos diversos tribunais do
país, obrigando o Município disponibilizar o respectivo tratamento, conforme anexos à esta
indicação.
a
mara Municipal de Santana do Itararé-Pr.
Rua Vereador Virgílio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês - Fone (043) 3526-1307
Santana do Itararé — Paraná
Portanto, visando amparar as crianças necessitadas e ao mesmo tempo
evitando sofrer ações cominatórias com pesadas multas, é que apresentamos o presente
pedido.
Face ao exposto, contamos com a compreensão de Vs. Ex. no atendimento
ao indicado, desde já se disponibilizando para maiores esclarecimentos.
Gabinete do Vi 21 de agosto de 2023.
EINALDO du ge AMADOR OLIVEIRA
VEREADOR