PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
ic de da esa o ip
Of. 061/2023 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé/PR, em 05 de setembro de 2023,
Exmo. Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, estamos encaminhando para
apreciação desta Casa de Leis o seguinte Projeto de Lei, que
autoriza o Poder Executivo a alienar mediante venda, através de
Leilão; nos moldes do artigo 17, inciso II da Lei Federal nº
8.666/1993; veículos e sucatas, conforme especifica,
Na oportunidade solicito o especial obséquio de
apresentar o referido Projeto de Lei em regime de urgência
especial.
Sendo o que tínhamos, aproveitamos o ensejo para
ressaltar nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
SÉ D
efeito Munici
Exmo. Sr.
JOSÉ DEVALMIR DOS SANTOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO
Deio; 1 à
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
ma msn SR IPA PNR ES
PROJETO DE LEI Nº. 055 /2023.,
a
SUMULA : “AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR
MEDIANTE LEILÃO, VEÍCULOS
INSERVÍVEIS, CONFORME ESPECIFICA”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOSE DE JESUZ IZAC, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA A ESTA CASA O PRESENTE
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar,
através de procedimento licitatório (modalidade Leilão), nos termos
do artigo 17, ínciso II da Lei Federal nº B.666, de 21 de junho de
1993 os seguintes bens móveis:
Descrição dos bens a serem leiloados
VEÍCULO: FIAT/UNO MILLE WAY ECON ANO
MOD 2011/2012, Cor Branco, Comb. Flex
RENAVAM 00420785086.
Vistoria:
Lataria: Boa.
Pintura: Bom.
, Pneus: Ruim.
Uni. Freios; Bom 12.000,00
Motor: Bom,
Carro Funcionando normal.
CONCLUSÃO: Veículo se encontra em
regular estado de conservação.
O bem vai a leilão no estado e
condições que se encontra.
VEICULO: GM/CORSA SUPER ANO M
OD | 6.000,00
Frei Mathias de Génova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
ai CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
www. santanadoitarare.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL ad
SANTANA DO ITARARE
2002/2002, Cor Branco,
RENAVAM 00779204905.
Vistoria:
Lataria: Boa.
Pintura: Bom.
Pneus: Ruim.
Freios: Bom
Motor: Bom.
Carro Funcionando normal.
CONCLUSÃO: Veículo se encontra em
regular estado de conservação.
O bem vai a leilão no estado e
condições que se encontra.
VEÍCULO: FIAT/DOBLO ATTRACTIV 1.4 ANO
MOD 2015/2016, Cor Branco, Comb. Flex
RENAVAM 01069439816.
Vistoria:
Lataria: Bca.
Pintura: Bom.
03 lo pá) | POspRE Rae 35.000,00
Freios: Bom
Motor: Bom.
Carro Funcionando normal.
CONCLUSÃO: Veículo se encontra em
regular estado de conservação.
O bem vai a leilão no estado e
condições que se encontra
VEÍCULO: VW/GOL 16V 1.0 ANO MOD
1998/1999, Cor ' Vermelha, Comb.
Gasolina RENAVAM 00705363090.
Vistoria:
Lataria: Boa.
Pintúra: Bom.
Pneus: Ruim,
Freios: Bom
Motor: Bom.
Carro Funcionando normal.
CONCLUSÃO: Veículo se encontra em
regular estado de conservação.
O bem vai a leilão no estado e
condições que se encontra
VEÍCULO: GM/KADETT IZANEMA GL
ANO 1997 Cor Branca, Comb. Gasolina
RENAVAM 00665444699,
Comb. Gasolina
6.000,00
5.000,00
Praça Frei Mathias de Génova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458 RS
CEP: 84970-000 — Santana do Itararé - PR
www.santanadoitarare.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Vistoria:
Lataria: Boa.
Pintura: Bom.
Pneus: Ruim.
Freios: Bom
Motor: Bom.
Carro Funcionando normal.
CONCLUSÃO: Veículo se encontra em
regular estado de conservação.
O bem vai a leilão no estado e
condições que se encontra há
VEÍCULO: VW/GOL CL 1.6 MI ANO MOD
1998/1998, Cor Branca, Comb. Gasolina
RENAVAM 00693909900.
Vistoria:
Lataria: Boa.
Pintura: Bom.
Pneus: Ruim.
Freios: Bom
Motor: Bom.
Carro Funcionando normal.
CONCLUSÃO: Veículo se encontra em
regular estado de conservação.
VEICULO: MIS/CAMTONETA HYUNDAI/ IX35
GL ANO MOD 2017/2018, Cor Cinza,
Comb. Flex RENAVAM 01132891393.
Vistoria:
Lataria: Boa.
Pintura: Bom.
Pneus: Ruim.
Freios: Bom
Motor: Bom.
Carro Funcionando normal.
CONCLUSÃO: Veículo se encontra em
regular estado de conservação.
O bem vai a leilão no estado e
| |condá ões que se encontra.
VEÍCULO: RENAULT / LOGAN EXP 1.6 SCE
ANO MOD 2018/2019, Cor Branca, Comb.
flex RENAVAM 01173133976.
Vistoria: 35.000,00
Lataria: Boa.
Pintura: Bom.
Pneus: Ruim.
5.000,00
60.000,00
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP; 84970-000 - Santana do Itararé - PR
www. santanadoitararo.pr.gov.br
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Freios: Bom
Motor: Bom.
Carro Funcionando normal.
CONCLUSÃO: Veículo se encontra em
regular estado de conservação.
VEICULO: FIAT/DOBLO ATTRACTIV 1.4 ANO
MOD 2014/2014, Cor Branco, Comb. Flex
RENAVAM 01001542065.
Vistoria:
Lataria: Boa.
Pintura: Bom.
Pneus: Ruim.
Freios: Bom
Motor: Bom.
Carro Funcionando normal.
CONCLUSÃO: Veículo se encontra em
regular estado de conservação.
O bem vai a leilão no estado e
condições que se encontra
: RENAULT/MASTER ANO MOD
2018/2019, Cor Branco, Comb. Flex
RENAVAM 01149027530.
Vistoria:
Lataria: Boa
Pintura: Bom
Pneus: Sem pneus
Freios: Sem freio
Motor: Retirado.
Carro sem funcionamento.
CONCLUSÃO; Veículo se encontra estado
de conservação em situação incompleta
quanto a sua estrutura.
O bem vai a leilão no estado e
condições que se encontra
VEÍCULO: VW/NOVA SAVEIRO CS ANO MOD
2013/2014, Cor Prata, Comb, Flex
RENAVAM 00564674109.
Vistoria:
Lataria: Boa
Pintura: Bom
Pneus: Bom.
Freios: Bom.
30.000,00
35.000,00
15.000,00
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
www.santanadoitarare.pr.gov.br
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Motor: Bom.
Carro Funcionando normal.
CONCLUSÃO: Veículo se encontra em
regular estado de conservação.
O Dem vai a leilão no estado e
condições que se encontra
SUCATA DE VEICULO: Ônibus VW/17230E0D
Neobus Mega, 34 lugares, cor branca,
combustível diesel, Ano/Mod
2007/2007, código renavan nº
00924649020, chassis 9BWRLB2W27R717915
placas AOX-2208 (Veiculo Baixado no
DETRAN) Processo nº 213.3.0019832-9
Uni | Vistoria:
Lataria: bom,
Assentos: bom
Assoalho: bom
Sem motor
Sem bateria.
CONCLUSÃO: O bem vai a leilão no
estado que se encontra,
Preço mínimo global (R$):
8.000,00
252.000,00
Art. 2º. Os bens descritos no artigo 1º desta Lei foram avaliados
pela Comissão Especial de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do
Município, devidamente nomeada através da Portaria nº 050 de 28 de
janeiro de 2021, conforme Laudo anexo.
Art. 3º. Para fins de atendimento ao contido no artigo 13, inciso
III da Lei Orgânica do Município de Santana do Itararé, ficam
desafetadas de sua primitiva condição de bem de uso especial,
passando à categoria de bem dominial disponível os bens móveis
descritos no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes deste leilão ficarão a cargo dos
compradores, compensando-se os eventuais créditos tributários.
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé -
a de rea Centro - Penas SM I
www. santanadoitarare.pr.gov.br
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Art. 5º. Revogadas as disposições em ntrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 05 DE SETEMBRO DE 2023.
LID
Prefeito Municipal
DD Mp A E e me
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - e
CEP: 84970-000 — Santana do Itararé -
wurw.santanadoitarare.pr.gov.br
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SANTANA DO ITARARÉ
JUSTIFICATIVA
ILMO. SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES SENHORES VEREADORES.
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar
incluso Projeto de Lei, que versa sobre a autorização desta Casa de
Leis para venda, mediante procedimento licitatório, de veículos e
sucatas que estão ausentes de destinação pública.
A alienação destes bens faz-se necessária, pois os
mesmos já foram funcionais perante à Administração Pública, sendo
que hoje estão inservíiveis ao interesse público.
Assim, em vista do exposto, e ciente da
receptividade desta Casa, envio a presente mensagem, ao tempo em
que renovo expressões de elevado apreço e distinta consideração.
DE SETEMBRO DE 2023,
wc mm eme
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
www santanadoitarare.pr.gov.br