materia nº 6/2023

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DE SANTANA DO ITARARÉ- PR.
Da
D.D. ALMIR DOS SA! E
EQUERI desmo Uº. colldo dd.
ELIAS JOSÉ DE FREITAS, brasileiro, autônomo, casado, com RG nº.
93437659 SESP PR, inscrito no CPF sob o nº, 047.385.399-06, nascido em
16/03/1984, filho de Elias Tomaz de Freitas e Flauzina Pereira de Freiras,
residente e domiciliado em Santana do Itararé — PR, REQUER, que através da
Presidência da Câmara de Vereadores de Santana do Itararé — PR, seja
expedido ofício para a Prefeito desta Cidade, na pessoa do Prefeito Municipal,
José de Jesus Isac (PT) para que envie para aos Edis, a relação de horas
máquinas desde janeiro do ano de 2021, até o presente mês, e mais: a) Se está
E este se aos agricultores; b) O número de atendimentos
realizados de janeiro de 2021 até outubro de 2023: c) A quantidade de hora
máquina utilizada neste serviço; d) qual o critério adotado na cobrança das horas
máquinas; e) se existe favorecimento político.
Tal pedido tem fundamento no Direito Constitucional de Acesso à
Informação, previsto no artigo 5º, inc. XIV, da Constituição da República, bem
como na Lei 12.527/2011 vem requerer o acesso (e eventualmente cópia),
(artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11)
Santana do Itararé — PR, 06 de outubro de 2023.
ELIAS JOSÉ DE FREITAS
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO
PRO GERAL 77!
Data: ORI
Leg * Horário: