materia nº 36/2023

Câmara Municipal de Santana do Itararé-Pr
Rua Vercador Virgílio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês — Fone (043) 3526-1302
Santana do Itararé — Paraná
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ DE JESUS IZAC PREFEITO MUNICIPAL
DE SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ.
INDICAÇÃO AO EXECUTIVO Nº 036/2023.
Súmula: “Dispõe sobre reiteração da indicação nº
004/2023, onde dispõe sobre indicação ao
executivo municipal para que seja realizado o
percentual de reajuste no piso salarial aos
professores integrantes do magistério, nos termos
que específica”.
Anderson Eduardo Izac, Paulo César de Azevedo e Pedro
José da Silva, vercadores em exercício nesta cidade, fulcrados no regimento
interno da Câmara Municipal e na Lei Orgânica Municipal, vem, sempre com
máximo respeito à presença de Vossa Excelência, apresentar;
INDICAÇÃO
Considerando a indicação nº 004/2023 que dispõe sobre
indicação ao executivo municipal para que realize o percentual de reajuste no
piso salarial dos professores integrantes do magistério, conforme a Portaria
ministerial nº 28/12/2022, contendo a estimativa do valor aluno ano do
ensino fundamental urbano, que serve de referência para o reajuste anual do
piso do magistério com base na lei 11.738 e no Parecer AGU nº
00400.023138/2009-11.
Considerando que referida indicação foi apresentada em 01 de
Março de 2023 e até o presente momento (outubro de 2023) à Administração
Municipal não realizou o pagamento do piso conforme se requereu.
Assim, INDICA-SE à Vossa Excelência, para que analise à
possibilidade em caráter de urgência de realização de pagamento do
percentual (14,945%) de reajuste no piso salarial conforme determinado pela
União, devendo estudar a possibilidade de pagamento retroativo dos meses
em que não foram pagos referido piso.
Ao ensejo, receba os votos de elevada estima e consideração.
São termos, em que.
Pede deferimento.
Gabinete do Vereador, em 30 de Outubro de 2023.
(PREFEITURA
DE SANTA ANA DR NICIPAL
Protocato Nº
Recevido em
Anderson Eduardo Izac
Vereador
Vereador
César de Azevedo
Vereador