PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
of. 072/2023 — Procuradoria Juridica
santana do Itararé/PR, em 06 de novembro de 2023.
Exmo. Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, estamos encaminhando para
apreciação desta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei,
que concede aumento real de 10,16% ao magistério municipal.
Na oportunidade solicito o especial obséqguio de
apresentar o referido Projeto de Lei em regime de urgência
especial.
Sendo o que tínhamos, aproveitamos O ensejo para
ressaltar nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JOSE DE JESUZ! Metido da ferra ditas
por JOSE DE JESUZ
IZAC:65043863 Izacusoaa
863900
900 Dados: 2023.17.06 14:27:07
4307
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ DEVALMIR DOS SANTOS
presidente do Poder Legislativo Municipal
AL DE SANT,
im ANA DO
MAMA
PREFEITURA MUNICIPAL
Ê SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI Nº. D66 /2023.
SÚMULA: “CONCEDE AUMENTO REAL
NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL,
CONFORME ESPECIFICA”.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL JOSÉ DE JESUZ IZAC, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENVIA A ESTA CASA O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
aumento real nos vencimentos dos servidores do magistério
municipal, composto de professores e educadores de CMEI, no
percentual de 10,16%.
Art. 2º. O aumento real disposto nesta Lei se estende aos
inativos e pensionistas, que possuem paridade com os servidores
do quadro ativo e aos cargos comissionados previstos na Lei nº
043/2007 (Plano de Cargos, Carreira é Vencimentos do Mauistério)
exceto para os cargos de direção escolar, que já possuem
vencimentos fixados pela Lei Complementar nº 050/2023.
Art. 3º, As despesas decorrentes da presente lei correrão por
conta das seguintes dotações específicas constantes no orçamento
vigente, suplementadas se necessário:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ
Órgão: 07 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 001 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Unidade: 002 DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL
097.001.12.361.1201.2080-3190,11.00.00.00
07.001.12.361.1201.2080-3190.13.00.00.00
—-«— 10
Praça Frei Mathias de Gânova, 184 - Cantro - Fone: (43) 3526-1458,
CEP: 84970-000 - Santaria do Kararé - PR - CNPJ: 78.920.826/0001.30
www santanadoitarare. pr.gov br
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
07.001.12.361.1201.2080-3191.13.00.00.00
07.001.12.361.1201.2081-3190.11.00.00.00
07.001,12.361,1201.2081-3190.13,00.00,00
07.001.12.361.1201.2081-3191.13.00.00.00
07.001.12.361.1201.2084-3190.11.00.00.00
07.001.12.361.1201.2084-3190.13.00,00.00
07.001.12.361.1201.2084-3191.13.00.00.00
07.001.12.361.1201.2085-3190,11,00.00.00
07.001.12.361.1201.2085-3190.13.00.00.00
07.001.12.361.1201.2085-3191.13.00.00.00
07.001.12.361.1201.2085-3190.16.00.00.00
07.002.12.365,1201.2088-3190.11.00.00.00
07.002.12.365.1201.2088-3190.13.00.00.00
07.002.12.365.1201,2088-3191.13.00.00.00
07.002.12.365.1201.2099-3190.11.00.00.00
07.002.12.365.1201.2089-3190.13.00.00.00
07.002.12.365.1201.2089-3191.13.00.00.00
07.002.12.365.1201.2090-3190.11.00.00.00
07.002.12.365.1201.2090-3190.13.00.00.00
07.002.12.365.1201.2090-3191,13.00.00.00
07.002.12.365.1201.2090-3190.16.00.00.00
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 01 de novembro de 2023.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 06 DE
NOVEMBRO DE 2023.
JOSE DE JESUZ. fesrudo dona dra
IZAC:65043863
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal
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Reg ess grs a pç — Fong: (43) 3526-1458.
CEP: 84970.000 - sscantocoerda PR - CNPJ; 76,920,826/0001-30
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Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
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Santana do lararé-PR, 25 de utdaro de 2073
Divisão Municical de Recsrsos Mumeros
Pro Muarvogal Magrtro R$200.58 Mersai TEEM
Piso Nacional Magistério R$2210,27 Ercargos Putromais (16%)
Reajsto Dara equicaração “orem
Total Mensal 253. 058.23
Mova Piso Municipe do Magistério R$ 22H43
Respuste equiparação (10,16%) 25.801,05
Total més com rogjuste ess. 18
Total 2023 Gameiro a Dezemiro e vm 33542598
Indico setomncr23 ss,30%
RCL sstembrodoas ar.776 80883
o Mramanto Percentual 1,08%
nd Aa Nova indica .5 30%
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