materia nº 68/2023

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Projeto de Lei nº 08 ,2023
Súmula: Altera o Plano Plurianual, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e dispõe sobre
abertura de Credito Adicional Especial.
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio de Santana
do Itararé para o Exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
100.000,00 (Cem mil reais) para acudir os seguintes Programas de Trabalho:
ÓRGÃO — 09 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE — 001 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional: 08.242.0804.2.109 APOIO A APAE
33.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais
Fonte: 00893 Transferências de Recursos FNAS SIGTV..... R$ 100.000,00
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior, fica
o Executivo autorizado a utilizar-se dos recursos provenientes do Excesso de
Arrecadação apurado na Fonte 00893, no Exercício de 2023,
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, 27 de
novembro de 2023.
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Assinado
JOSE DE JESUZ anti ess
IZAC:65043863900 tua 2424 1117 re202s
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Profoito Municipal
CÂMARA MUNCIRAL DE SANTANA DO
Praça Frei Mathias de Génova, 184 - Centro — Fone: (43) 2526-1458.
CEP: 84870-000 - Santana do itararé - PR — GNPJ: 76.920.826/0001-30 a
www santanadoltarare, pr.gov.br s
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PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
1 VA
Referente ao Projeto de te:0b8/2023.
Este projeto servirá para criar dotação Especial para manutenção das
atividades da Assistência Social,
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, 27 de novembro
2023,
JOSE DE JESUZ Assinado de forma digas
por JOSE DE JESUZ
ACESO3SEINOO
Praça Frei Mathias de Génova, 184 - Centro — Fone: (43) 3528-1458,
GEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR - CNPJ: 76.920,826/0001-30
www.santanadortarare pr.