materia nº 72/2023

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI Nº. OY ,202
SÚMULA: "RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SANTANA DO ITARARÉ, SÃO JOSÉ DA BOA
VISTA, SALTO DO ITARARÉ, SIQUEIRA CAMPOS E WENCESLAU BRAZ, PARA FINS DE
RATIFICAÇÃO DO NOVO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TERRITÓRIO DIVISA
NORTE DO PARANÁ — CODREN, CONFORME ESPECIFICA”,
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JOSÉ DE JESUZ IZAC, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES, DEFINIDA PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ENCAMINHA A
ESTA CASA O PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art, 1º. Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no
Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Território
Divisa Norte do Paraná - CODREN, firmado entre o Município de Santana do Itararé
e os demais Municípios signatários.
Art, 2º, Fica ratificado o novo Protocolo de Intenções consolidado com todas as
alterações promovidas, nos termos do que consta do anexo a presente Lei.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 11 DE
DEZEMBRO DE 2023.
JOSE DE JESUZ reger
NOSE DE EsuZ
IZAC;650438639 Encesotaeno
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JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal
Praça Frol Mathias de Gênova, 184 - Centro — bg ia
CEP: 84970-000 — Santana do Itararé -
www santanadoitarare,pr.gov.br