materia nº 7/2023

Câmara Municipal de Santana do itararé-Pr
Rua Vereador Virgilio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipés — Fone (043) 3526-1302
Santana do Itararé — Paraná
RESOLUÇÃO Nº. 007/2023
Súmula: Autoriza a devolução ao Poder Executivo
Municipal do saldo remanescente de repasse não
utilizados pela Câmara Municipal de Santana do
Itararé — Pr., encerramento do Exercício Financeiro
de 2023, e dá outras Providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Ismair Marques de Souza, Presidente em substituição, promulgo a seguinte resolução:
Art, 1º - Fica AUTORIZADA a Mesa Diretora efetuar a devolução ao Poder Executivo
Municipal do saldo remanescente de repasse não utilizados pela Câmara Municipal de
Santana do Itararé — Pr., encerramento do Exercício Financeiro de 2023, recursos esses
originários do Orçamento Geral da Câmara Municipal, conforme Instrução Normativa nº
89/2013 do TCE/PR.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 3º - Revoga - se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Santana do Itararé, em 21 de Dezembro de 2023.