materia nº 5/2024

Câmara Municipal de Santana do Itararé-Pr.
Rua Vereador virgíio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês - Fone (043) 3526-1302
Santana do Itararé — Paraná
EXCELENTISSIMO SENHOR JOSÉ DE JESUS IZAC PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTANA DO ITARARÉ — PARANÁ.
INDICAÇÃO AO EXECUTIVO Nº 05/2024.
Súmula: “Indica o cumprimento da Lei Municipal nº
044/2022, nos termos que específica”,
REINALDO DE OLIVEIRA AMADOR OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhe
conferem a Lei Orgânica Municipal e o regimento interno desta casa de leis, vem, sempre com
máximo respeito à presença de Vossa Excelência, apresentar INDICAÇÃO AO EXECUTIVO
de medida de interesse público, consistente no cumprimento da Lei Municipal nº 044/2022,
mais especificamente em seu art. 5º e seguintes que trata sobre a identificação dos
veículos públicos com o brasão e números de contato telefônico da ouvidoria.
Como é de conhecimento de Vs. Exa., tivemos reiterados episódios de irregularidade
envolvendo veículos públicos deste Municipio, inclusive, com o veiculo do próprio gabinete
(Camionete Ranger) e veículo da saúde (HB20 sedan), os quais estão circulando sem qualquer
identificação e com películas escuras que impossibilitam a identificação de seus condutores.
Portanto, visando a moralidade no serviço público e o cumprimento da Lei Municipal,
considerando que o Prefeito Municipal deve primar pelo exemplo, é que apresentamos a
indicação.
Face ao exposto, contamos com a compreensão de Vs. Ex. no atendimento ao indicado,
desde já se disponibilizando para maiores esclarecimentos.
Gabinete do Vereador, em 15 de fevereiro de 2024.
PREFEITURA M iiá '
DE SANTANA DO MAR:
Protocolo nº. 19 ,