materia nº 7/2024

Câmara Municipal de Santana do Itararé-Pr
Rua Vereador Virgílio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês — Fone (043) 3526-1302
Santana do Itararé — Paraná
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ DE JESUS IZAC PREFEITO MUNICIPAL
EM SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ.
INDICAÇÃO NS 202.
Súmula: “Dispõe sobre indicação para
apresentação de Projeto de Lei
Complementar para abertura de mais
uma vaga de Médico Veterinário, nos
termos que específica”.
NEY APARECIDO SILVA, vereador devidamente investidos na
presente legislatura, no uso de suas atribuições legais conferidos pela
Constituição da República, na Lei Orgânica do Município e no Regimento
Interno desta “domuns legis”, vem, sempre com máximo respeito à presença
de Vossa Excelência, apresentar a presente INDICAÇÃO.
Considerando a premente necessidade de contratação de mais
um médico veterinário para atendimento da demanda do Município.
Considerando que a produção animal no Município é uma
atividade responsável por uma parcela significativa da arrecadação do
Município.
Considerando que referido Projeto de Lei deve ser de iniciativa
do Executivo, tal como a Lei Complementar nº 062/20231.
Considerando que já houve ampliação de cargo público para
aproveitamento do concurso que está em vigência para convocação do
segundo colocado do concurso, conforme Lei Complementar nº 062 /20232 a
! SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE VAGAS DO CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO, INSERIDO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO (LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2013) CONFORME ESPECIFICA”
2 Art. 1º. Fica ampliado em 01 (uma) vaga o cargo de provimento efetivo de Engenheiro Civil,
inserido na Lei Complementar nº 08/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município.
Câmara Municipal de Santana do Itararé-Pr
Rua Vereador Virgílio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês — Fone (043) 3526-1302
Santana do Itararé — Paraná
qual ampliou em mais 01 (uma) vaga o cargo de provimento efetivo de
Engenheiro.
Indica-se a Vossa Excelência para que apresente Projeto de Lei
Complementar para abertura de mais 01 (uma) vaga para o cargo de
provimento efetivo de Médico Veterinário aproveitando-se o concurso em
vigência e convocando o segundo colocado a fim de atender as necessidades
do Município de Santana do Itararé — Estado do Paraná.
Ao ensejo, elevo os votos de estima e consideração.
Sala de Sessões da Câmara em 21 de Fevereiro de 2024.
Ney Aparecido Silva
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA. NO ITARARÉ - SANTANA DO
vo Ec)
ITARARÉ - PR
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/02/26000020
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Número / Ano
000020/2024
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Data / Horário || 26/02/2024 - 12:53:53
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“Dispõe sobre indicação para apresentação de Projeto de Lei Complementar para abertura de mais uma vaga de Médico
Ementa Veterinário, nos termos que especifica”.
Autor NEY DO VANI
Natureza Legislativo
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Tipo Matéria
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INDICAÇÃO AO EXECUTIVO
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