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materia nº 43/2010

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 43 / 2010
Date 2010-08-16
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 04/2007 E REVOGA NA ÍNTEGRA A LEI MUNICIPAL Nº 035/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Prefeitura Municipal de Santana do Itararé 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184— Fone (43) 3526-1459 
Santana do Itararé — Paraná 
PROJETO DE LEI N° 01-/-17/2010 
SÚMULA: ALTERA A LEI 
MUNICIPAL N° 04/2007 E REVOGA 
NA ÍNTEGRA A LEI MUNICIPAL N° 
035/2007 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL JOSÉ DE JESUS ISAC, NO USO 
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
ENCAMINHA A ESTA CASA O SEGUINTE PROJETO DE LEI 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Artigo 2° da Lei 
Municipal n° 04 de 13 de março de 2007, o qual passará a ter a seguinte 
redação: 
"Artigo 2° - O Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação-Conselho do FUNDEB será constituído por 10 (dez) 
membros titulares acompanhados de seus respectivos suplentes, 
conforme representação e indicação a seguir relacionada: 
I) 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos 
quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação 
ou órgão educacional equivalente; 
II) 01 (um) representante dos professores da educação básica 
pública; 
111) 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas 
públicas; 
IV) 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos 
das escolas básicas públicas; 
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184— Fone (43) 3526-1459 
Santana do Itararé — Paraná 
V) 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação 
básica pública; 
VI) 02 (dois) representante do estudante da educação básica 
pública, indicado pelos alunos (pai de aluno /professor). 
VII) 01 (um) representante do Conselho Tutelar". 
Art. 2° - Fica revogada na íntegra a Lei Municipal 035 de 12 de setembro de 
2007. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Executivo Municipal de Santana do Itararé, em 16 de agosto de 
2010. 
JOSÉ D '71; 4 1 S_ISAC 
Prefèit~ipal 

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