| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2010 |
| Date | 2010-08-16 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 04/2007 E REVOGA NA ÍNTEGRA A LEI MUNICIPAL Nº 035/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1816 |
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Prefeitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 184— Fone (43) 3526-1459 Santana do Itararé — Paraná PROJETO DE LEI N° 01-/-17/2010 SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 04/2007 E REVOGA NA ÍNTEGRA A LEI MUNICIPAL N° 035/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL JOSÉ DE JESUS ISAC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ENCAMINHA A ESTA CASA O SEGUINTE PROJETO DE LEI Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Artigo 2° da Lei Municipal n° 04 de 13 de março de 2007, o qual passará a ter a seguinte redação: "Artigo 2° - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB será constituído por 10 (dez) membros titulares acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir relacionada: I) 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; II) 01 (um) representante dos professores da educação básica pública; 111) 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; IV) 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; Prefeitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 184— Fone (43) 3526-1459 Santana do Itararé — Paraná V) 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; VI) 02 (dois) representante do estudante da educação básica pública, indicado pelos alunos (pai de aluno /professor). VII) 01 (um) representante do Conselho Tutelar". Art. 2° - Fica revogada na íntegra a Lei Municipal 035 de 12 de setembro de 2007. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Executivo Municipal de Santana do Itararé, em 16 de agosto de 2010. JOSÉ D '71; 4 1 S_ISAC Prefèit~ipal